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Autarquias e segurança privada proibidas de fazer videovigilância

Covid-19

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Foto: DR

A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta que as autarquias e empresas de segurança privada estão proibidas de fazer videovigilância em locais públicos, no contexto da pandemia covid-19, o que está “exclusivamente atribuído” às forças de segurança públicas.

A utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, durante o estado de emergência, “está exclusivamente atribuído” às forças e serviços de segurança públicas, adverte a comissão.

“O estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade”, esclarece a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Explicando que, na sequência da pandemia da covid-19, “várias dúvidas” têm sido dirigidas à CNPD, a comissão esclarece que a utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, por entidades de segurança privada, está delimitada na lei que regula aquela atividade “e não abrange os locais públicos de utilização comum”, cujo controlo está exclusivamente atribuído às forças e serviços de segurança públicas.

“As empresas de segurança privada estão proibidas de desenvolver atividades correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais”, lembra a comissão.

E adianta que, assim, as funções de controlo das fronteiras e a prevenção e repressão de crimes no espaço público “recaem exclusivamente” sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna.

Na quinta-feira, o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou que a PSP vai utilizar 20 câmaras portáteis de videovigilância, 18 das quais em ‘drones’, durante o estado de emergência.

O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, emitiu um despacho a autorizar a utilização das câmaras portáteis e a sua instalação em veículos aéreos não tripulados (‘drones’) da PSP.

O recurso a este meio foi proposto pelo diretor nacional da PSP para “proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.

O MAI, no comunicado emitido, que a utilização das câmaras móveis abrange, na área de responsabilidade da PSP, os locais de grande concentração e circulação de pessoas, nomeadamente os acessos a terminais rodoviários e ferroviários, locais de prática desportiva, parques e jardins públicos e as cercas ou cordões sanitários.

Mas, no mesmo documento, diz que a autorização dada, através do despacho, vai cumprir o recomendado no parecer, de quarta-feira, emitido pela CNPD sobre o uso das câmaras de videovigilância, nomeadamente o aviso prévio sobre a zona a controlar pelas câmaras portáteis, e o responsável pelo tratamento de dados.

Segundo a lei, o uso de ‘drones’ tem de ser previamente comunicado pelas forças de segurança ao gabinete do secretário de Estado da Adjunto e da Administração Interna que, em representação do ministro, procederá à sua validação.

O MAI, naquela nota, esclarece ainda que “durante a utilização das câmaras acopladas a veículos aéreos não tripulados, deverá ser ativada a luz que identifica a presença da aeronave por forma a reforçar a dimensão informativa”.

E ainda que “deverá ser assegurado que a captação de imagens salvaguarde a privacidade daqueles que se encontram nas respetivas habitações ou outros edifícios destinados a ser utilizados com reserva”.

O estado de emergência foi decretado pelo Presidente da República em 19 de março e, na quinta-feira, foi prolongado até 17 de abril.

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Restaurantes podem utilizar lotação total se colocarem acrílicos de separação

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

Os restaurantes podem voltar a utilizar a sua capacidade máxima, desde que consigam assegurar distanciamento de metro e meio entre as mesas e coloquem acrílicos entre os clientes, disse hoje o primeiro-ministro.

“Desaparece a regra da lotação máxima de 50% nos restaurantes, mantendo-se a necessidade de distanciamento de metro e meio, desde que, entre os clientes, seja colocada uma barreira física impermeável”, afirmou o chefe do Governo em conferência de imprensa no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, em Lisboa, que aprovou medidas para a terceira fase de desconfinamento durante a situação de calamidade devido à covid-19.

De acordo com António Costa, “os restaurantes poderão optar ou por manterem as normas da redução da lotação e o distanciamento de dois metros que está em vigor, ou podem evoluir para utilizarem a sua lotação a 100% com a necessidade de metro e meio de afastamento entre mesas, desde que existam barreiras físicas impermeáveis a separar os comensais numa mesma mesa”.

Esta é uma decisão “que ficará a cargo de cada estabelecimento de restauração”, assinalou.

“É o exemplo que tinha dado há 15 dias, de alguns refeitórios onde as mesas têm sido divididas com acrílicos que permitem uma maior proximidade em segurança, impedindo – porque são impermeáveis – a transmissão de gotículas e o risco de transmissão das doenças”, explicou o primeiro-ministro aos jornalistas.

António Costa transmitiu igualmente que na terceira fase do desconfinamento na sequência da pandemia de covid-19, que se inicia na segunda-feira, vão reabrir inclusivamente, “na generalidade do país”, os “restaurantes inseridos em centros comerciais”.

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Transavia France retoma voos para Portugal a partir de 15 de junho

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A Transavia France anunciou hoje que vai retomar os voos para Portugal a partir de 15 de junho, de Lyon e Nantes para Faro, Porto e Lisboa, com as ligações de Paris e Montpellier previstas para dia 26.

Em comunicado, a companhia aérea ‘low-cost’ (baixo custo) do grupo Air France-KLM referiu que a partir de 15 de junho “abrirá as suas primeiras ligações para Portugal (Faro, Lisboa e Porto) de Lyon e Nantes e, a partir de 26 de junho, de Paris-Orly e Montpellier”.

“Os voos serão retomados progressivamente em função do levantamento das restrições nas fronteiras”, indicou a empresa, adiantando que “a partir de 26 de junho novos destinos e rotas serão propostos aos passageiros em Portugal, Espanha, Itália, Grécia, Croácia, Irlanda e Islândia”.

No total, a empresa prevê realizar 25% do seu programa de voos.

A companhia aérea indica ainda que “a ampliação progressiva, e com precaução, do programa de voos está sujeita à evolução da epidemia em cada país”.

A Transavia France deu ainda conta de medidas que irá tomar na operação para maximizar a segurança, sendo que no ‘check-in’ os passageiros terão que chegar “duas horas antes do voo para permitir o cumprimento estrito das regras sanitárias”, haverá o uso obrigatório de máscaras, a “limpeza reforçada dos balcões de ‘check-in’ e entrega automática de bagagem”, a “disponibilização de gel hidroalcoólico nas zonas de ‘check-in’ e de embarque” e gestão de filas de espera, entre outras medidas.

No embarque, será medida a temperatura dos passageiros e estes serão organizados de forma a reduzir o contacto.

Durante o voo, a tripulação terá máscaras, haverá gel hidroalcoólico e será garantida a filtragem de ar “a cada três minutos com filtros HEPA, que garantem uma filtragem idêntica à dos blocos operatórios”.

No dia 26 de maio, a empresa anunciou que “a partir de 04 de junho, a Transavia voa de Amesterdão para seis destinos: em Portugal (Faro e Lisboa), Grécia (Atenas, Heraklion e Tessalonica) e Espanha (Málaga)”.

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Costa diz que “estão reunidas condições” para avançar no desconfinamento

Covid-19

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António Costa. Foto: Twitter

O primeiro-ministro, António Costa, salientou hoje que a evolução geral mostra que as medidas de desconfinamento “não têm tido um impacto negativo” na evolução da covid-19 em Portugal, pelo que “estão reunidas as condições” para avançar na retoma.

Restaurantes com acrílicos, ginásios reabrem sem balneários e abertura dos ATL’s adiada

“Na avaliação do Governo, estão, a nível nacional, reunidas as condições para podermos avançar na concretização das medidas de confinamento que tínhamos previsto para o final de maio, princípio de junho”, afirmou o chefe de governo em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.

De acordo com o primeiro-ministro, a evolução da doença em Portugal tem sido positiva, o que demonstra que o desconfinamento “não têm tido um impacto negativo”.

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