José Maria Costa acusou, esta quinta-feira, a Segurança Social de agir de forma “encapotada e escondida” ao negociar acordos com a Santa Casa local, “à socapa” de uma associação de apoio à deficiência para lhe “subtrair serviços”.
“O que ficamos a saber é que a Segurança Social já tinha aprovado um acordo, no dia 04 de agosto, com a Santa Casa de Viana do Castelo, e não tinha dado esta informação publicamente”, afirmou o autarca.
O autarca socialista referia-se ao caso, a ser esgrimido em tribunal, da anulação de acordos celebrados em 2013, entre o Instituto da Segurança Social (ISS) e a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM).
Em causa está um imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pelo ISS à APPACDM, para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), abertos desde 2014, com 31 utentes e 15 funcionários.
Em agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS, que declara a nulidade daqueles protocolos, alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava, e para homologar as novas áreas.
Esta quinta, durante a reunião ordinária da autarquia, José Maria Costa divulgou um requerimento, apresentado pelo ISS ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), onde correm três providências cautelares movidas pelas partes em conflito, referindo que “o Centro Distrital de Segurança Social tomou medidas, em agosto de 2015, no sentido de garantir que a Santa Casa da Misericórdia de Viana assegure, nas mesmas instalações, a resposta social em causa”.
“Na sequência das negociações havidas entre o diretor do Centro Distrital da Segurança Social e o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, este assegurou a total disponibilidade para assumir a resposta social em causa assim que isso lhe fosse solicitado, tendo-lhe para esse efeito sido enviada proposta do acordo de gestão com comodato e do acordo de cooperação a celebrar entre as partes”, lê-se no documento.
“Pelos vistos, preparavam-se para, de uma forma encapotada e escondida, transferir serviços para outras instituições, procurando subtrair respostas – à APPACDM – pondo em causa as próprias crianças, e os postos de trabalho”, sustentou o autarca.
José Maria Costa afirmou tratar-se de um “comportamento inqualificável” do ISS, que “além dos CAO quer transferir, à revelia da APPACDM, um lar residencial”, construído pela associação de apoio à deficiência, num investimento de 300 mil euros.
Aquele equipamento está pronto desde abril passado, a aguardar a celebração de protocolos com o ISS para funcionar.
“Aqui nós percebemos que há uma grande insensibilidade e, acima de tudo, grande indignidade da Segurança Social para casos que deveriam merecer o maior respeito”, disse.
Em setembro, o ISS participou daquela associação ao Ministério Público (MP) face “a evidências que indiciam a prática de factos que integram eventuais ilícitos criminais”.
No documento, onde revelou aquelas “suspeições”, o ISS anunciou uma providência cautelar, junto do TAFB, “com o propósito de ver restituído o Estabelecimento Integrado designado “Centro Infantil do Cabedelo”.
Já antes, em agosto, também a APPACDM tinha movido duas providências cautelares, junto do TAFB, para travar a anulação de acordos que celebrou com o ISS e para impedir a devolução daquele imóvel.