A ministra da Justiça admitiu hoje eventuais alterações legislativas relativas ao crime de violência doméstica, mas sublinhou que essa é responsabilidade do parlamento e rejeitou que um aumento da moldura penal resolva “o problema na origem”.
À margem da cerimónia de assinatura de contrato de 70 novos conservadores e cinco novos oficiais de registos, que hoje decorreu no Instituto dos Registos e Notariado (IRN), em Lisboa, Rita Alarcão Júdice comentou o relatório do Conselho da Europa que aponta à justiça portuguesa decisões brandas para crimes de violência doméstica, reconhecendo que “há melhorias a serem feitas”, desde logo nos casos que “nunca chegam aos tribunais”.
A ministra da Justiça admitiu disponibilidade do Governo para “ser promotor” de alterações legislativas, “se forem necessárias”, mas disse que é competência do parlamento aprovar essas alterações, mas apesar de a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ter associado “decisões brandas” dos tribunais em crimes de violência doméstica a uma moldura penal com um limite baixo, Rita Alarcão Júdice rejeitou por aí o foco da discussão.
“Pode ser feito esse caminho, mas eu não queria que essa discussão desfocasse do ponto essencial, porque se nós nunca conseguimos resolver o problema na origem, aumentar a moldura penal pouco nos vai servir, porque se os casos não chegam a julgamento, se a suspensão de inquérito acontece regularmente, a moldura penal vai ser irrelevante”, disse.
Questionada se a origem do problema se prende com a investigação dos crimes, com o trabalho dos procuradores e com uma eventual insuficiência destes magistrados dedicados a este crime, a ministra rejeitou particularizar.
“Eu não quero apontar o dedo a ninguém, nem quero dizer que os problemas existem e estão corporizados numa única pessoa ou numa única entidade. O que eu entendo é que, também o Governo, todos nós temos que fazer mais com os meios que temos”, disse.
Sobre o segundo caso de alegada violência contra um recluso com problemas psiquiátricos na prisão de Angra do Heroísmo, nos Açores, noticiado pela CNN, a ministra sublinhou que em ambos os casos houve abertura de processos de investigação interna, mas frisou que no primeiro caso tornado público “o que foi relatado pode não corresponder totalmente à realidade”, recordando os relatos de alguns guardas prisionais a contrariar a versão inicial e a defender o diretor do estabelecimento prisional.
“Há sempre duas versões e nós temos que perceber onde é que está a verdade. Sendo certo que se houver abusos, nós não vamos compactuar com abusos. Se não houver abuso e se tiver sido uma situação regular e ainda assim puderem ser introduzidas melhorias no sistema prisional, também faremos aí o que estamos a fazer. Há um grande desafio à saúde mental no sistema prisional, é um grande desafio com o qual nós também estamos a lidar e estamos a procurar muitas soluções para esse problema que é um problema grave”, disse a ministra.
Sobre o reforço do IRN com as novas entradas hoje contratualizadas, Rita Alarcão Júdice reconheceu que “ainda não responde à totalidade das necessidades”, estando já programado um novo concurso que, com a abertura de cerca de 300 novas vagas e a junção das mais de 100 que sobraram do concurso aberto em 2023 e só agora finalizado, sejam disponibilizados mais de 400 lugares para novas entradas nos registos e notariado.
Paralelamente, o Governo pretende concluir o processo de revisão das carreiras do IRN, interrompido pela queda do executivo, para a poder tornar “mais atrativa” e contribuir para reverter uma média de idades de 58 anos, num setor “essencial para a economia” e ao qual a ministra reconheceu “muitos atrasos”.
“É crítico que estes atrasos sejam recuperados”, disse, acrescentando ainda que o próximo concurso possa ser mais célere que o último.
