Um homem de 38 anos foi detido pela prática de jogo ilegal, no concelho de Cabeceiras de Basto, na passada terça-feira, anunciou hoje fonte do Comando Distrital de Braga da GNR.

Em comunicado enviado a O MINHO, aquela força de segurança indica que os militares da GNR de Fafe “detetaram máquinas de jogo ilegal num estabelecimento, tendo detido o explorador do espaço e constituído arguidos o homem e a mulher [de 54 e 56 anos] que estavam a jogar no momento da fiscalização”.

Da fiscalização efetuada a estabelecimentos comerciais, que visava o combate ao jogo de fortuna e/ou azar, resultou a apreensão de duas máquinas de jogo de fortuna e/ou azar, uma máquina de extração de bolas e 248 euros em numerário.

Os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto.

“Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática apenas permitidas nos casinos e em locais devidamente autorizados e licenciados”, esclarece a GNR.

A Câmara de Cabeceiras de Basto garantiu hoje que “nenhum autarca” do concelho ou “alguém em representação” do município participou numa viagem à Turquia, paga por uma empresa e investigada pelo Ministério Público (MP).

Em comunicado, a Câmara confirma que o presidente foi convidado para participar na viagem “mas não aceitou o convite”.

Diz ainda que não foi indicado qualquer representante do município para integrar o grupo que se terá deslocado à Turquia.

O Ministério Público (MP) ordenou a investigação a 15 municípios que também terão participado na viagem à Turquia, paga por uma empresa, e que já levou à acusação do presidente e do vice-presidente da Câmara de Penamacor.

O MP acusou do crime de recebimento indevido de vantagem António Luís Beites e Manuel Joaquim Robalo, “dois dos convidados que integraram a comitiva” que, entre 18 e 21 de abril de 2015, “viajou a Istambul de forma gratuita”, com as despesas “totalmente suportadas” pela ‘Ano – Sistemas de Informação e Serviços’, quando “decorriam negociações com alguns dos municípios convidados, com vista à venda/aquisição” de produtos de software que a empresa de informática comercializava, “particularmente com o município de Penamacor”.

Além dos autarcas de Penamacor, distrito de Castelo Branco, o MP sustenta que “foram também convidados e participaram na viagem vários elementos de outros” 15 municípios: Amarante, Amares, Baião, Cabeceiras de Basto, Ferreira do Alentejo, Leiria, Mêda, Mondim de Basto, Marco de Canaveses, Nordeste, Pinhel, Póvoa de Lanhoso, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

A acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra, a que a agência Lusa teve acesso, acrescenta que na viagem participaram igualmente elementos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM BSE) e de empresas municipais de Almada (ECALMA) e de Guimarães (VIMÁGUA).

“Que aceitaram [as 18 entidades convidadas], assim, e obtiveram em moldes em tudo semelhante vantagens que poderão não ter, igualmente, outra explicação que não tenha sido a criação por parte da mesma empresa do tal clima de permeabilidade ou de simpatia para posteriores diligências, a fundamentar, portanto, a prática autónoma de outros tantos crimes de recebimento indevido de vantagem”, sustenta a acusação.

O MP explica que, “pese embora tratar-se de matéria com a inequívoca conexão com factualidade constante” da acusação deduzida contra os autarcas do município de Penamacor e o sócio-gerente da empresa de informática, “impõe-se reconhecer que a mesma não está ainda totalmente dilucidada, a carecer, claramente, de ulteriores desenvolvimentos probatórios, mas cuja produção e realização não se compadece com a duração dos presentes autos”.

O procurador Nuno Salgado frisa que a investigação nestes autos “de toda aquela factualidade, alargaria, incomportavelmente, o seu objeto e levaria, necessariamente, a um retardamento intolerável do exercício da ação penal quanto à matéria inicialmente denunciada, cuja investigação está já concluída, podendo mesmo representar um grave risco para a pretensão punitiva” do Estado.

“Entendemos, assim, ser de toda a conveniência que a investigação relativa a cada um dos referidos municípios prossiga autonomamente e em separado, o que ora se determina”, refere a acusação do DIAP de Coimbra.

Nesse sentido, o procurador do MP ordenou a extração de sete certidões deste processo principal, remetendo três das quais a cada um dos DIAP´s Distritais do Porto, de Lisboa e de Évora, “por serem territorialmente competentes para conhecer dos factos relativos aos municípios integrantes de cada uma das respetivas circunscrições territoriais”.

Cada uma das restantes quatro certidões deverá ser registada e autuada como inquérito autónomo e remetidas a este procurador “para averiguação autónoma dos factos relativos aos municípios de Mêda, Pinhel, Leiria e à CIM BSE”, que pertencem à circunscrição territorial do DIAP Distrital de Coimbra.

O jornal Público noticia hoje que, de acordo com o portal de contratação pública, entre as 15 câmaras cujos autarcas aceitaram o convite, apenas as de Amares e Ferreira do Alentejo não adjudicaram qualquer contrato à empresa ANO, nem antes nem depois da viagem.

A Câmara de Famalicão, cidade onde reside o sócio-gerente da empresa, também acusado, é aquela que mais relações mantém com a empresa de informática: segundo o jornal Público, desde abril de 2015 adjudicou-lhe 20 contratos de cerca de um milhão de euros.

A acusação, datada de 12 de setembro, contra o presidente e o vice-presidente da Câmara de Penamacor, eleitos pelo PS, indica que a viagem a Istambul teve um custo total de 35 mil euros, pelo que o “recebimento indevido de vantagem” que terá beneficiado os dois autarcas cifrou-se em 885 euros cada.

O MP pede que os dois arguidos sejam condenados a pagar solidariamente ao Estado 1.770 euros, correspondente “ao valor das vantagens indevidamente dadas/recebidas, aos/pelos arguidos”.

O procurador do MP requer ainda “a perda dos mandatos políticos que vêm exercendo atualmente (ou que venham a exercer)”, sustentando que os autarcas incorreram numa “grave violação dos deveres” e “quebra de confiança”.

Ainda decorre prazo (20 dias após a dedução da acusação) para que ambos os arguidos possam requerer a instrução, fase facultativa em que visa decidir por um juiz de instrução criminal se o processo segue e em que moldes para julgamento, neste caso por um tribunal coletivo (três juízes).

O Tribunal de Guimarães condenou hoje a quatro anos e quatro meses de prisão, com pena suspensa, um ex-presidente da Junta de Freguesia de Pedraça, Cabeceiras de Basto, que se apropriou indevidamente de quase 32 mil euros pertença da autarquia.

António Andrade, eleito pelo PS, terá ainda de pagar 490 euros de multa.

O antigo autarca foi condenado pelos crimes de peculato e falsificação de documentos.

Em tribunal, o arguido confessou os factos e manifestou-se arrependido e envergonhado.

No início de 2019, o arguido firmou um acordo com a Junta de Pedraça para o pagamento dos quase 32 mil euros em prestações mensais de 400 euros, um pagamento que já está a efetuar desde então.

Hoje, na leitura do acórdão, a juíza presidente do coletivo sublinhou as elevadas ilicitude e censurabilidade da atuação do arguido, vincando que em causa está uma “traição” ao voto de confiança que os eleitores e a freguesia depositaram nos seus eleitos.

A juíza disse que este tipo de atuação provoca “revolta” na sociedade e gera “falta de confiança” nos políticos e o consequente afastamento entre eleitores e eleitos.

Além disso, acrescentou, estas atitudes “descredibilizam o trabalho de muitos outros autarcas” que gerem os dinheiros públicos de forma séria e transparente.

“É que à mulher de César não basta ser séria, é preciso também parecê-lo”, referiu.

Os factos remontam ao período compreendido entre 03 de março de 2010 e 04 de setembro de 2013.

“A pretexto da execução de tarefas de pagamento a fornecedores e de liquidação de outros encargos, o arguido logrou que fossem preenchidos, assinados e postos em condições de ser pagos vários cheques, de que ficou portador e que logrou depositar em contas bancárias a que tinha acesso”, refere a acusação, dada como provada pelo tribunal.

O arguido terá também mandado elaborar faturas referentes à aquisição de bens que nunca chegaram a entrar na autarquia.

Desta forma, ter-se-á apropriado do montante global de 31.919 euros, pertença da Junta de Freguesia.

O Ministério Público (MP), após investigação patrimonial e financeira, pedia que o arguido fosse condenado a pagar ao Estado 598.172,51 euros, por considerar que se tratava de património não compatível com os seus rendimentos lícitos.

No entanto, o tribunal não considerou aquele património incongruente.

António Andrade foi presidente da Junta de Pedraça durante 12 anos, até 2013, ano em que não se pôde recandidatar devido à lei de limitação de mandatos.

Em 2013, tomou posse uma nova junta, eleita pelo movimento Independentes por Cabeceiras, que fez chegar a contabilidade da autarquia ao Tribunal de Contas e a outras entidades com competência de fiscalização, por considerar haver várias irregularidades.

No final da leitura do acórdão, António Andrade escusou-se a qualquer declaração aos jornalistas, enquanto o seu advogado disse que só após uma leitura atenta da decisão é que decidirá se vai ou não recorrer.