A operação Censos 2021 já arrancou em Portugal e, nesta quarta-feira, estima-se que já foram entregues cerca de quatro milhões de cartas com os códigos para preencher os dados através da internet. No entanto, há quem se negue a responder, arriscando a pagar uma coima que pode chegar aos 25 mil euros para pessoas singulares e 50 mil para coletivas.
De acordo com os números 2 a 6 do artigo 27.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio de 2008, quem se recusar a preencher os seus dados neste recenseamento arrisca a coima que vai de 250 a 25 mil euros para singulares e 500 a 50 mil para coletivos.
Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade, pode ler-se na Lei.
De acordo com o ponto quatro, sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível, ou seja, mesmo a pagar multa, terá depois que responder.
Explica ainda a lei que “pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo”.
O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte em 40% para as autoridades estatísticas e em 60% para o Estado e na totalidade para as Regiões Autónomas.
