Os chamados “arrumadores” de carros voltaram em força às ruas e praças de Braga, as 24 que deixaram de ter parcómetros por decisão municipal. Isto, na sequência do resgate da concessão do estacionamento à superfície, que estava nas mãos da empresa ESSE.
Prova disso é a presença permanente de, pelo menos, dois arrumadores na Praceta do Carandá onde afluem muitos veículos dado que, no local estão implantados o centro de saúde, o mercado de Carandá e a Escola de Música.
A outra grande novidade reside num bónus extra, este inesperado, de não pagamento de parcómetros, dado que as “máquinas” estão cheias de moedas e a ESSE, a firma que tinha a concessão ainda não deu as chaves à Câmara. Assim sendo, e enquanto tal não acontecer, “ninguém paga”. O que, se durar um mês se traduzirá em cerca de 40 mil euros – cálculo nosso – para os cofres municipais.
Desde que o Tribunal Administrativo rejeitou a providência cautelar, através da qual a ESSE, ex-concessionária do estacionamento, tentou parar o resgate até à decisão de uma ação principal; as duas partes têm mantido contactos para a resolução do impasse, mas o diálogo parece ser de surdos.
A ESSE – da família do empresário António Salvador – quer que a Câmara lhe pague 1,238 milhões de euros, o que falta do adiantamento inicial de 4,110 milhões feito aquando da assinatura do contrato, em 2013, mas o Município exige que haja demonstração de contas, ou seja, quer saber exatamente qual foi a receita obtida nos cinco anos
Assim, a ESSE ainda não entregou, nem as chaves de acesso aos parcómetros nem o sistema informático de gestão, que permite, nomeadamente, saber quem tem avença mensal como morador.
Sem acesso ao sistema e aos parcómetros, a Polícia Municipal não pode atuar e as moedas continuam no seu interior, à mercê de qualquer mão alheia.
Se a firma persistir em não entregar os equipamentos, a autarquia procederá à compra de outros, deduzindo o seu valor no montante que falta pagar, da verba de 4,1 milhões adiantada pela ESSE, em 2013, no início do contrato.
Por outro lado e em nova carta dirigida ao Município, a ESSE diz que quer que a Câmara fique com os 11 trabalhadores afetos à concessão e que assuma os contratos financeiros de longa duração que assumiu por causa da concessão.
Em resposta, o jurista Fernando Barbosa e Silva disse que “a admissão de trabalhadores na Administração Pública Local está sujeita a formalidades imperativas decorrentes da Lei que, como é evidente se não verificam”.