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Arrendamento Acessível assegura redução de 20% nas rendas com taxas de esforço até 35%

Programa está disponível a partir de segunda-feira

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Rendas inferiores a 20% dos preços de mercado e que os arrendatários não suportem uma taxa de esforço superior a 35% são as principais condições do Programa de Arrendamento Acessível, que vai estar disponível a partir de segunda-feira.

De adesão voluntária, através de candidatura na plataforma eletrónica do Portal da Habitação, os proprietários vão beneficiar de uma isenção total de impostos sobre “os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional”, enquanto os arrendatários têm uma redução de, pelo menos, 20% do preço das rendas, que deve corresponder a “uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15% e 35% do rendimento médio mensal (RMM) do agregado familiar”.

O preço máximo de renda no Arrendamento Acessível pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos 308 concelhos do país, que estão agrupados por seis escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados, posicionando-se mais de metade dos municípios – 165 – no escalão com preços mais baixos.

Apresentado pelo Governo, em abril de 2018, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, o diploma que autoriza “um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível” foi aprovado pela Assembleia da República, em 21 de dezembro de 2018, com os votos contra de PCP, BE, CDS-PP e PEV, a abstenção de PAN e PSD e o voto a favor de PS.

Eis as principais condições do Programa de Arrendamento Acessível:

Objetivo do programa

Como instrumento de política de habitação, o Programa de Arrendamento Acessível, de adesão voluntária, visa incentivar a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço comportável para os agregados habitacionais.

Além de aumentar a acessibilidade à habitação por parte dos agregados familiares, através do aumento da oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos, o programa pretende reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento habitacional, promover maior equilíbrio entre o setor do arrendamento e o da habitação própria, proporcionar respostas para as necessidades de mobilidade habitacional, por razões familiares, profissionais ou de estudo, e de mobilidade para territórios do interior, assim como melhorar o aproveitamento do parque edificado existente.

Aplicabilidade do programa

O programa aplica-se, exclusivamente, a novos contratos de arrendamento celebrados e suas renovações.

Os contratos de arrendamento podem ter a finalidade de residência permanente, cujo prazo mínimo é de cinco anos, renovável por período estipulado entre as partes, ou de residência temporária de estudantes do ensino superior, em que o prazo de arrendamento tem como mínimo a duração de nove meses.

O Programa de Arrendamento Acessível determina que a disponibilização de um alojamento pode processar-se nas modalidades de habitação ou de parte de habitação e, em ambos os casos, para qualquer das finalidades previstas.

Beneficiários

Na posição de proprietário, qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, pode inscrever alojamentos na plataforma eletrónica do Programa de Arrendamento Acessível, desde que os mesmos cumpram os limites de renda e as condições mínimas de segurança, salubridade e conforto estabelecidas.

Na qualidade de arrendatários, as candidaturas a uma casa podem ser apresentadas por qualquer pessoa, família ou grupo de pessoas, desde que tenha um rendimento total inferior ao valor máximo definido pelo programa. Os estudantes ou formandos inscritos em cursos de formação profissional podem ser candidatos, mesmo que não possuam rendimentos próprios, desde que o pagamento da renda seja assegurado por uma pessoa com rendimentos.

Requisitos para proprietários

Os proprietários têm que cumprir limites máximos do preço de renda, que correspondem “a 80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação”, ou seja, uma redução de 20%, considerando fatores como área, qualidade do alojamento, certificação energética, localização e valor mediano das rendas por metro quadrado, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

A par da redução de 20% da renda do mercado, o Governo definiu o limite geral de preço de renda por tipologia, que resultou no posicionamento dos munícipios por seis escalões.

Cumprindo com estas condições, os proprietários beneficiam de uma isenção total de impostos sobre “os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível”, em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC).

Condições para arrendatários

Para efeitos de elegibilidade no programa, o valor máximo de rendimento anual de um agregado com uma pessoa não pode ultrapassar o valor bruto de 35.000 euros, com duas pessoas o valor máximo de rendimentos é de 45.000 euros e para mais de duas pessoas é de 45.000 euros mais 5.000 euros por pessoa.

Neste âmbito, o preço de renda mensal deve corresponder a “uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15% e 35% do rendimento médio mensal (RMM) do agregado familiar”.

Em termos de ocupação mínima por tipologia, o Arrendamento Acessível estabelece que tem de ser “uma pessoa por quarto, independentemente da modalidade de disponibilização desse mesmo alojamento”.

Limites de renda aplicáveis

Posicionados por seis escalões, enumerados por valor crescente das rendas máximas no Programa de Arrendamento Acessível, dos 308 concelhos do país, 165 ocupam o escalão 1, como Angra do Heroísmo, Bragança, Cantanhede, Castelo Branco, Covilhã, Elvas, Felgueiras, Guarda, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Pombal e Portalegre.

Nos municípios posicionados no escalão 1, os senhorios podem aplicar rendas até 200 euros para tipologia T0, 275 euros para T1, 350 euros para T2, 425 euros para T3, 475 para T4, 525 euros para T5 e 525 euros mais 50 euros por cada quarto para tipologia superior a T5.

Com base na tabela que distribui os concelhos por seis escalões, 85 municípios estão no escalão 2, como é o caso de Braga, Guimarães, Leiria, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, em que o limite do preço de renda mensal para tipologia T0 é de 250 euros, T2 até 450 euros e T5 até 675 euros, de acordo com a portaria do Governo.

No escalão 3 estão 42 concelhos, nomeadamente Aveiro, Coimbra, Évora, Faro, Ponta Delgada, Porto Santo e Setúbal, em que os senhorios que aderirem ao Arrendamento Acessível podem aplicar rendas até 325 euros para tipologia T0, 475 euros para T1, 600 euros para T2, 700 euros para T3, 800 para T4 e 875 euros para T5.

Com o preço máximo de renda a variar entre 400 euros para T0, 775 euros para T2 e 1.125 euros para T5, o escalão 4 é ocupado por 12 municípios: Albufeira, Almada, Amadora, Castro Marim, Funchal, Lagos, Loulé, Loures, Matosinhos, Odivelas, Sintra e Tavira.

No escalão 5, que antecede o escalão com os valores máximos mais elevados, estão os concelhos de Cascais, Oeiras e Porto, em que o limite do preço de renda mensal para tipologia T0 é de 525 euros, T1 até 775 euros, T2 até 1.000 euros, T3 até 1.200 euros, T4 até 1.350 euros, T5 até 1.500 e superior a T5 até 1.500 euros mais 100 euros por cada quarto acima de T5.

Lisboa é o único concelho que se posiciona no escalão 6, com rendas mais elevadas, em que o limite do preço de renda mensal para tipologia T0 é de 600 euros, T1 até 900 euros, T2 até 1.150 euros, T3 até 1.375 euros, T4 até 1.550 euros, T5 até 1.700 e superior a T5 até 1.700 euros mais 150 euros por cada quarto acima de T5.

Seguros obrigatórios para senhorios e arrendatários

A fim de conferir maior segurança e estabilidade aos contratos de arrendamento, o Governo estabeleceu o regime dos seguros obrigatórios a utilizar no âmbito do programa. Estes seguros reforçam a segurança de ambas as partes nos contratos de arrendamento, garantindo o pagamento da renda em casos de quebra involuntária dos rendimentos dos inquilinos, o pagamento da renda nos casos em que seja necessário instaurar um procedimento de despejo por falta de pagamento de renda e o pagamento de uma indemnização por estragos no imóvel que se verifiquem no final do contrato.

Os seguros terão preços e condições mais favoráveis do que as atualmente disponíveis no mercado e permitem dispensar a exigência de fiador ou de depósito de cauções.

Incumprimento das condições do programa

A verificação de situações de incumprimento, nomeadamente a prestação de informações falsas ou apresentação de documentos falsos, determina a devolução do benefício fiscal às Finanças, seja da parte do proprietário, seja da parte do arrendatário, assim como “o cancelamento da inscrição do alojamento ou do registo da candidatura e o impedimento, pelo período de cinco anos a contar da data da ocorrência, de nova inscrição do alojamento ou da participação em nova candidatura, consoante o incumprimento seja imputável ao prestador ou a candidato”.

Até ao final do mês de fevereiro de cada ano, o Instituto da Habitação e Reabilitação do Edificado (IHRU) comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos objeto de enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível no ano anterior, bem como as situações em que tenha ocorrido a cessação do enquadramento, com indicação da data a partir da qual tiveram lugar.

A cessação do enquadramento “implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data da respetiva usufruição com a consequente obrigação de proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios”, segundo o diploma que cria o Programa de Arrendamento Acessível.

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Rio discorda de alunos poderem “passar sem saber”, Costa sugere que se informe e depois debatam

Debate quinzenal com o Primeiro-ministro

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O presidente do PSD, Rui Rio, desafiou hoje o primeiro-ministro a esclarecer se todos os alunos em Portugal até aos 14 anos vão passar de ano “mesmo sem saber”, dizendo “discordar estruturalmente dessa visão”.

No debate quinzenal com António Costa na Assembleia da República, Rio quis esclarecer o que significa o “plano de não retenção no ensino básico” previsto no programa do Governo, dizendo esperar que não se trate de algo semelhante às passagens administrativas do pós-25 de Abril.

“O aluno chegou ao fim do ano e não sabe, passa ou não passa? Fazer tudo para que ele saiba está correto, mas se no fim não sabe obviamente não pode passar porque isso é em prejuízo do próprio aluno”, afirmou.

Na resposta, António Costa sugeriu ao líder da oposição que leia as várias recomendações de organizações nacionais e internacionais, nomeadamente a do Conselho Nacional de Educação quando este era presidido pelo atual vice-presidente do PSD David Justino.

“A sua pergunta é uma boa revelação de que a coisa mais perigosa na vida política é quando pensamos politicamente com base no senso comum e não com base na melhor informação”, criticou Costa.

O primeiro-ministro admitiu que se trata de “uma mudança estrutural” no sistema de ensino e desafiou Rio para um debate temático “exclusivamente sobre esta matéria”.

“Depois de estar devidamente informado voltamos a conversar sobre a matéria”, disse.

O primeiro-ministro defendeu que as recomendações de organizações nacionais e internacionais indicam que “a retenção não favorece a aprendizagem, favorece a multiplicação da retenção”.

“Aquilo que se prevê é que em cada ciclo haja oportunidade de continuação do estudo, de ter as medidas de acompanhamento pedagógico e de promoção do sucesso educativo e chegar ao fim do ciclo para que ninguém fique precocemente privado da oportunidade de completar o ciclo com a devida aprovação”, afirmou.

O líder do PSD reiterou que a sua visão é “exatamente ao contrário”.

“Se o aluno não sabe e apesar de não saber continua sempre a passar, aí é que eu desisto do aluno, aí é que o deixo ficar entregue à sua sorte”, disse, considerando que esta medida “desrespeita o futuro das crianças”.

“Temos aqui uma visão contrária e olhe que esta é mesmo estruturalmente diferente”, reforçou Rio, na parte mais tensa do primeiro debate quinzenal entre os dois.

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“Várias empresas” de refinação de lítio avaliam fixação de operações em Portugal

De acordo com o AICEP

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A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) disse hoje à Lusa que há “várias empresas da área da refinação de lítio” a avaliar a possibilidade de fixar operações” em Portugal.

“Várias empresas da área da refinação de lítio encontram-se a avaliar a possibilidade de fixar operações no nosso país”, afirmou fonte oficial da AICEP à Lusa, quando questionada a entidade sobre a informação avançada pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia no programa Prós e Contras, emitido pela RTP na noite de segunda-feira.

Na altura, João Galamba adiantou que o Governo e a AICEP estão em “negociações avançadas” com uma empresa europeia, que tem desenvolvida uma tecnologia de baterias de lítio distinta das norte-americana e chinesa (as mais utilizadas atualmente), para a instalação de uma unidade de mineração de lítio, que permitirá fazer também a refinação do minério depois de extraído.

Instada a comentar o assunto, fonte oficial da AICEP referiu que a entidade “está a acompanhar alguns dos processos em curso, que apenas serão objeto de comunicação pública uma vez concluídos”.

Acrescentou ainda que, “ciente do potencial económico que as reservas de lítio em Portugal encerram, a AICEP tem vindo a identificar potenciais investidores no setor da mobilidade elétrica, em diferentes etapas do processo produtivo e também ao nível da I&D [Investigação & Desenvolvimento].

Perceber melhor: A polémica corrida ao lítio em Portugal

Na sexta-feira, os grupos parlamentares do PSD e do PAN requereram uma audição urgente de João Galamba na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Em causa está o contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, distrito de Vila Real, aprovado por João Galamba, em 26 de março, à empresa Lusorecursos Portugal Lithium.

“Esta empresa, que dispõe de um capital social de 50 mil euros, foi constituída três dias antes da assinatura de um contrato de exploração que vincula o Estado por 20 anos (35 com a renovação) e envolve um negócio potencial de cerca de 380 milhões de euros”, alerta o grupo parlamentar do PSD.

Já o PAN assinala que “todo o processo de concessão para a exploração de lítio em Montalegre encontra-se envolto em procedimentos pouco transparentes” e alerta que “a atividade de exploração mineira possui inúmeros impactos negativos no ambiente e na saúde pública”.

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Conselho de Ministros aprova quinta-feira salário mínimo de 635 euros em 2020

Ambição de atingir os 750 euros em 2023

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O primeiro-ministro anunciou hoje que o Conselho de Ministros, na quinta-feira, vai aprovar o valor de 635 euros para o salário mínimo em 2020, considerando que representa um aumento adequado à situação económica e social do país.

António Costa transmitiu esta posição do seu executivo na Assembleia da República no discurso de abertura do primeiro debate quinzenal da presente legislatura e que teve como tema as políticas de rendimentos para os próximos quatro anos.

“Para o próximo ano, depois de termos consultado os parceiros sociais e ponderado as suas propostas, o Governo irá aprovar [na quinta-feira] em Conselho de Ministros o valor do salário mínimo, fixando-o em 635 euros. Trata-se de um aumento de 5,8%, adequado à situação económica e social que vivemos e perfeitamente compatível com o nosso objetivo de legislatura”, sustentou o primeiro-ministro.

Horas antes, em sede de concertação social, o Governo tinha apresentado esta proposta às confederações patronais e sindicais, tendo como meta atingir 750 euros até 2023, sendo a evolução do salário mínimo nacional decidida ano a ano.

Perante os deputados, António Costa defendeu que “o salário mínimo é um importante instrumento de combate às desigualdades e de erradicação da pobreza no trabalho”, razão pela qual “não pode evoluir só com base na inflação e na melhoria da produtividade”.

“Se assim fosse, o salário mínimo só cresceria 12% até 2023, atingindo os 672 euros. Ao assumirmos a ambição de atingir os 750 euros em 2023, damos expressão ao objetivo de vencer a situação de pobreza, para um casal em que só um dos membros trabalha a 100% do tempo, para um casal com dois filhos, em que cada um trabalha pelo menos 67% do tempo, e para uma família monoparental com um filho”, disse.

O primeiro-ministro defendeu depois que o seu executivo está a ir agora mais longe do que na anterior legislatura.

“Se, nos últimos quatro anos, o salário mínimo aumentou 95 euros, nos próximos quatro aumentará 150 euros. O aumento de 19% na legislatura anterior, o maior ritmo de sempre, será agora superado por um aumento de 25%. Sendo que, no conjunto das duas legislaturas, o salário mínimo passará de 505 euros para 750 euros, isto é, terá um aumento de quase 50%”, apontou António Costa.

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