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País

Arménio Carlos surpreendido com proposta de António Costa para condecoração

Sindicalismo

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Foto: Arménio Carlos / abrilabril.pt / DR

O secretário-geral cessante da CGTP, Arménio Carlos, foi hoje “completamente surpreendido” pela intenção do primeiro-ministro, António Costa, de propor ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a condecoração do líder sindical.

“Neste momento, quem deve ser condecorado é a CGTP pelos seus 50 anos e pelo contributo que deu para a valorização do trabalho e dos trabalhadores”, disse Arménio Carlos à margem do XIV congresso de dois dias da intersindical, que termina hoje na Arrentela, Seixal.

Arménio Carlos, que disse ter sido “completamente surpreendido” pelo anúncio do primeiro-ministro, com quem manteve sempre “um bom relacionamento”, não quis para já comentar esta intenção do chefe do Governo, afirmando que não recebeu qualquer proposta nesse sentido.

“Não recebi nenhuma proposta, portanto, não comento propostas que não recebi”, disse.

“Creio que quem terá de apresentar uma proposta é o senhor Presidente da República e só me pronunciarei quando isso acontecer”, acrescentou.

António Costa anunciou hoje que tenciona sugerir a Marcelo Rebelo de Sousa a condecoração de Arménio Carlos e saudou a nova líder da central sindical, Isabel Camarinha.

“No dia em que cessa funções como secretário-geral da CGTP-IN, quero agradecer o contributo de Arménio Carlos para a consolidação do diálogo tripartido em Portugal e por todo o trabalho desenvolvido em prol de um país mais justo”, escreveu António Costa na sua conta pessoal na rede social Twitter.

Depois, o primeiro-ministro lançou a sugestão de o secretário-geral cessante da CGTP-IN ser condecorado em breve.

“Como reconhecimento público da sua dedicação em defesa dos direitos do trabalho e dos trabalhadores, irei sugerir ao senhor Presidente da República que promova a condecoração de Arménio Carlos, pelos serviços meritórios praticados nestas funções”, justificou.

António Costa saudou também a sucessora de Arménio Carlos na liderança da CGTP-IN, Isabel Camarinha, cuja eleição foi anunciada esta madrugada no congresso que decorre no Seixal, distrito de Setúbal.

“À nova secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, desejo as maiores felicidades, reforçando a disponibilidade do Governo para manter o diálogo em conjunto, em busca de mais igualdade e melhoria de condições e direitos para os trabalhadores”, escreveu o primeiro-ministro.

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País

Assistência a filho paga a 100% deixa de fora funcionários públicos inscritos na CGA

Orçamento do Estado

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Foto: DR

O pagamento a 100% do subsídio de assistência a filho que entrou em vigor este mês não abrange os funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), disse hoje fonte oficial do Ministério da Administração Pública à Lusa.

Os funcionários públicos do regime convergente (subscritores da CGA) continuam, assim, a receber 65% da remuneração de referência quando estiverem em casa de assistência aos filhos, ao contrário dos trabalhadores do setor privado e dos funcionários do Estado que descontam para a Segurança Social, que recebem 100%.

O subsídio por assistência à família passou de 65% da remuneração de referência para 100% com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), na quarta-feira, já que a lei orçamental fez acionar uma outra lei de setembro de 2019 sobre reforço da parentalidade que estabelece, por sua vez, o aumento daquele subsídio.

“Esta lei não se aplica aos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”, ou seja, aos subscritores da CGA, explica fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública à Lusa.

“A questão está, de qualquer modo, em análise”, revela ainda o gabinete da ministra Alexandra Leitão.

Segundo a mesma fonte, o número de trabalhadores que são subscritores da CGA e que têm filhos menores de 12 anos “será residual” uma vez que o sistema está fechado a novas inscrições desde dezembro de 2005. A partir daí, todos os funcionários que entraram no Estado passaram a estar inscritos na Segurança Social.

De acordo com o último relatório e contas da CGA, existiam 443.528 subscritores da CGA em dezembro de 2018, sendo a média global de idades 52,3 anos.

Em comunicado, a CGTP contesta o que considera ser uma “inaceitável desigualdade de tratamento na atribuição do subsídio para assistência a filhos por doença ou acidente” e exige que o Governo altere a norma “urgentemente”.

Em causa está a lei 90/2019, aprovada por unanimidade na Assembleia da República no ano passado, publicada em setembro, que passou a produzir efeitos com a entrada em vigor do OE2020, este mês.

O subsídio para assistência a filho é atribuído ao pai ou à mãe para prestar “assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente”, segundo informação na página da Segurança Social.

Os pais têm direito a 30 dias por ano no caso de a criança ser menor de 12 anos ou durante todo o período de eventual hospitalização. No caso em que a criança tem mais de 12 anos, o período máximo são 15 dias anuais.

Estes períodos são acrescidos de um dia por cada filho, além do primeiro.

A assistência aos filhos pode ser aplicada nos casos dos pais que têm de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas, no âmbito das medidas relacionadas com o novo coronavírus, se a criança ficar em isolamento decretado pela autoridade de saúde.

As ausências ao trabalho para assistência a filho no caso de isolamento profilático são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

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País

Proibidas deslocações para fora do concelho de residência de 09 a 13 de abril

Estado de Emergência

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Foto: DR / Arquivo

O decreto do Governo que regulamenta a prorrogação do estado de emergência por mais 15 dias em Portugal proíbe deslocações para fora do concelho de residência no período da Páscoa, entre 09 e 13 de abril.

Fonte do executivo disse hoje à agência Lusa que esta limitação à mobilidade dos cidadãos, durante um período de cinco dias, foi já aprovada na reunião do Conselho de Ministros que decorre no Palácio da Ajuda e que tem como ponto único a aprovação do diploma que regulamenta a prorrogação do estado de emergência que será decretado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Além da medida de confinamento dos cidadãos aos seus concelhos de residência, o Governo vai também limitar a duas pessoas a capacidade de transporte em veículos ligeiros, exceção feita a familiares diretos.

“Esta medida vai vigorar durante o período de renovação do estado de emergência, ou seja, 15 dias”, adiantou à agência Lusa a mesma fonte do executivo.

O primeiro-ministro, António Costa, presta declarações aos jornalistas por volta das 17:30 sobre as decisões do Conselho de Ministros, seguindo depois para o Palácio de Belém, onde às 18:00 se reunirá com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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País

Parlamento aprova moratória no pagamento da renda

Covid-19

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Foto: DR

A proposta de lei que permite aos inquilinos em dificuldades suspender o pagamento da renda durante o estado de emergência e mês subsequente foi hoje aprovada no parlamento com o voto favorável do PS e abstenção das restantes bancadas.

A proposta de lei n.º 21/XIV – que “estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19” – cria um regime excecional de proteção aos arrendatários, prevendo regras específicas para as rendas não habitacionais e salvaguardando também a situação dos senhorios que possam ficar em situação de carência económica pela falta de pagamento das rendas dos seus inquilinos.

Durante o debate na Assembleia da República (AR), o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, apontou a habitação como “uma das áreas onde se sente mais instabilidade, insegurança e angústia” no âmbito da atual crise, tendo sido objetivo do Governo “encontrar um equilíbrio que protegesse os inquilinos, defendesse os direitos dos senhorios e preservasse também a capacidade orçamental do Estado para continuar outros programas de habitação”.

A proposta apresentada pelo executivo sofreu apenas duas alterações na sequência de duas emendas propostas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda (BE).

Por proposta dos socialistas, foi alterado o artigo 5.º da proposta de lei, de forma a que também os estudantes deslocados de casa possam beneficiar de empréstimos sem juros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) quando não consigam pagar a renda da habitação onde estão a residir.

A outra alteração proposta pelo PS especifica que a indemnização por atraso no pagamento de rendas não é exigível “no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente” (na redação inicial a dispensa de indemnização referia as rendas que se vencessem entre 01 de abril e 01 de julho de 2020).

Já a alteração introduzida pelo BE refere-se aos prazos de notificação do senhorio quanto ao pedido de moratória, prevendo que, no caso das rendas que se vençam aquando da entrada em vigor do decreto-lei, esta notificação possa ser feita “até 20 dias” (contra os anteriormente previstos 10 dias) depois da entrada em vigor do diploma.

As novas regras agora aprovadas no parlamento preveem, no caso das famílias, que possa haver lugar à suspensão do pagamento da renda nos meses em que vigore o estado de emergência e no mês subsequente caso se registe uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.

Esta mesma suspensão é permitida caso a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda se torne superior a 35%, o que poderá suceder pela quebra de rendimentos imposta pelo impacto económico causado pelo surto de covid-19.

Nestas situações, determina o diploma, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, “se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”.

Os inquilinos que não consigam pagar a renda “têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar”, sendo que em relação às rendas que se vençam entretanto a notificação pode ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor deste diploma.

Os arrendatários habitacionais, assim como os estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho e fiadores, que tenham quebra de rendimento e não consigam pagar a renda podem pedir um empréstimo, sem juros, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para suportar “a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%”, sem que daqui resulte um rendimento do agregado familiar inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS – 438,81 euros).

Esta possibilidade não abrange os inquilinos “cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social”.

É que o diploma prevê que as entidades públicas com imóveis arrendados podem, durante o período em que esta lei vigorar, reduzir as rendas aos arrendatários.

Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos (de 20% face ao mês anterior ou período homólogo) e cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU podem eles solicitar a este instituto um empréstimo, sem juros, para compensar o valor mensal da renda “sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS”.

Relativamente às rendas não habitacionais, o diploma permite o diferimento do pagamento das rendas “vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente”, para os 12 meses posteriores ao término desse período “em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa”.

A medida contempla os estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ou os restaurantes e similares, incluindo os que mantenham atividade vendendo comida pronta a consumir ou em regime de ‘take away’.

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