A proposta do PSD e CDS-PP que assegura que as receitas consignadas para o INEM não podem ser usadas para qualquer outro fim que não seja a realização de despesas deste instituto foi hoje aprovada por unanimidade no parlamento.
“Os saldos de gerência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), na parte em que resultem de receitas próprias provenientes de prémios ou contribuições […], transitam para o orçamento do ano seguinte, sendo consignados à realização de despesas do INEM”, refere o texto da iniciativa dos partidos que integram a coligação AD aprovado durante este segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Com esta medida, o PSD e o CDS-PP pretendem impedir a transferência das verbas próprias do INEM para outras finalidades que não as da emergência médica o que, referem na exposição de motivos, aconteceu nos últimos anos.
Neste segundo dia de votações na especialidade do OE2025, a coligação AD viu ser viabilizada, apenas com a abstenção do BE, uma outra proposta sua no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença.
“As políticas de promoção da saúde e prevenção da doença devem incluir a definição e execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, sensibilização e educação para a saúde, com destaque para a prevenção de doenças crónicas”, lê-se na medida que preconiza que o financiamento atribuído à área da promoção da saúde e prevenção da doença “deve ser devidamente dilucidado pelo Ministério da Saúde no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e ter por base critérios objetivos e quantificáveis”.
