A APPACDM de Viana do Castelo anunciou hoje ter recebido o certificado de “Excelência” atribuído pela European Quality for Social Services (EQUASS), pela “qualidade dos serviços sociais” prestados aos 750 utentes da instituição de apoio á deficiência.
Em declarações, o presidente da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), Luiz Costa, adiantou que “a comunicação da conquista daquela certificação foi feita hoje pelo Awarding Committee, que validou o relatório dos auditores, após uma auditoria realizada à instituição na primeira semana de julho”.
Explicou que desde 2010 que a instituição “tem vindo a ser reconhecida por aquela norma europeia com o nível I, relativo à qualidade dos serviços que presta”, e “agora alcançou a Excelência com o nível II”.
“Esta certificação vêm demonstrar a qualidade dos serviços que a instituição presta em todas as suas respostas, aos mais de 750 utentes do distrito de Viana do Castelo”, afirmou, adiantando que esta distinção “conduzirá a maiores níveis de eficácia e eficiência na prestação dos serviços”, e colorará a APPACDM numa situação privilegiada no acesso a financiamentos face a outras Instituições não certificadas”.
Com 43 anos de existência, a APPACDM tem no Alto Minho 12 Centros de Atividades Ocupacionais, nove lares, três centros de formação profissional e um centro educacional, que empregam 320 trabalhadores e dão apoio a cerca de 750 utentes.
Para Luiz Costa, este é também “mais um argumento para contrariar a decisão do Instituto da Segurança Social (ISS) que está com medo de atribuir serviços à APPACDM quando a instituição é distinguida a nível europeu”.
Em causa está um imóvel situado no Cabedelo cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais, com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar. Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.
No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS, que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.
No documento pede-se ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.
A semana passada a associação anunciou que iria interpor duas providências cautelares para travar a anulação de acordos que celebrou, em 2013, com a Segurança Social.
O recurso à via judicial – com a entrega das providências no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) – visa também impedir a devolução de um imóvel onde funcionam dois Centros de Atividades Ocupacionais, conforme foi decidido numa assembleia-geral extraordinária da associação (APPACDM) em que participaram cerca de 110 associados, entre pais e trabalhadores.
Naquela reunião ficou ainda decidida a realização de uma manifestação no próximo dia 04 de setembro, com concentração na Praça da Liberdade, a partir das 14:30.
“A instituição vai encerrar todas as suas respostas sociais no distrito e concentrar em Viana do Castelo não só os trabalhadores, como também os jovens que as frequentam e os pais. Vamos também apelar à população para se juntar a essa grande manifestação”, frisou.
No início do mês, o Instituto da Segurança Social declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.
