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APPACDM: Carlos Abreu Amorim garante que cuidados prestados não estão em causa

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Na véspera da manifestação agendada pela APPACDM de Viana do Castelo, o PSD manifestou a posição de Carlos Abreu Amorim, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD e cabeça de lista da coligação Portugal à Frente pelo distrito de Viana do Castelo, sobre a situação da APPACDM de Viana do Castelo.

Num comunicado com seis pontos, assinado pelo próprio Carlos Abreu Amorim, é dito que o deputado recebeu a garantia do Governo que estão assegurados os cuidados prestados aos utentes, podendo assim as famílias tranquilizarem-se quanto a esta questão.

1- Antes de mais, o Vice-Presidente do grupo parlamentar do PSD Carlos Abreu Amorim, lamenta profundamente a situação que se está a registar que é desagradável para todos e que ninguém pode aproveitar.

 

2- A atual situação não decorre de qualquer diminuição de financiamento na área social no distrito e na APPACDM de Viana do Castelo, tendo, pelo contrário, sido registado um aumento de mais de quatro milhões de euros.

 

3- Infelizmente, os problemas existentes prendem-se por questões judiciais e por participação crime por suspeita de prática de atos ilícitos.

 

4- O Vice-Presidente do grupo parlamentar do PSD recebeu a garantia do Governo que estão assegurados os cuidados prestados aos utentes, podendo assim as famílias tranquilizarem-se quanto a esta questão.

 

5- Estando garantidas a manutenção e o funcionamento deste apoio social, advém dai a manutenção dos postos de trabalho.

 

6- O Vice-Presidente do grupo parlamentar do PSD, pretende assim, transmitir a tranquilidade necessária nesta situação esperando que estas questões nunca sejam usadas como arma de arremesso político.

A APPACDM espera reunir, na sexta-feira, “mais de mil pessoas” na manifestação a favor da instituição e de protesto contra a anulação, pela Segurança Social, de acordos celebrados em 2013.

“Entre colaboradores, utentes, pais, amigos e a própria sociedade contamos ultrapassar as mil pessoas”, afirmou hoje o presidente da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), Luiz Costa, .

Com 43 anos de existência, a APPACDM tem espalhados pelo Alto Minho 12 Centros de Atividades Ocupacionais, nove lares, três centros de formação profissional e um centro educacional que empregam 320 trabalhadores e dão apoio a cerca de 750 utentes.

Na tarde desta quinta-feira, em conferência de imprensa, no edifício do Cabedelo onde funcionam dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), afirmou que a ação será, simultaneamente um “ato de solidariedade, para todos os que queiram manifestar apoio à instituição, reconhecendo a sua idoneidade, e de protesto “contra um ato irracional de uma insensibilidade social tremenda”.

“Pretendem retirar-nos os dois CAO instalados aqui no imóvel do Cabedelo, e entregar estas respostas à Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo”, disse.

Luiz Costa explicou ainda que a concentração para a manifestação está marcada para as 14:30, na Praça da Liberdade.

Os participantes na ação partem depois, em desfile pela principal artéria da cidade até à Praça da República onde terão lugar intervenções de responsáveis da instituição e das forças vivas locais. Está ainda previsto um espetáculo com a participação do cantor popular Augusto Canário, antigo funcionário da APPACDM, da companhia de teatro CDV-Teatro do Noroeste e de outros artistas locais.

Na segunda-feira, em comunicado o Instituto da Segurança Social (ISS) revelou ter participado da APPACDM ao Ministério Público (MP) e ao Conselho de Prevenção da Corrupção, por “indícios da prática de factos que integram eventuais ilícitos criminais”.

No documento, adiantou que ter interposto uma providência cautelar, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o Estabelecimento Integrado designado “Centro Infantil do Cabedelo”

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.

Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.

Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.

No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.

Na semana passada, a APPACDM também anunciou duas providências cautelares, a interpor junto do TAFB para travar a anulação de acordos que celebrou, em 2013, com a Segurança Social e para impedir a devolução daquele imóvel.

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