A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, admitiu hoje que o número de contratos estabelecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, em vigor desde julho de 2019, não corresponde às expectativas iniciais.

“Não, eu queria mais. Nós neste momento ainda não chegámos às três centenas de contratos já firmados. Não nos chega, nós queremos muito mais”, começou por afirmar Ana Pinho, quando questionada sobre os resultados numa conferência da Semana de Reabilitação Urbana de Lisboa, intitulada “Arrendamento Acessível – A solução de uma habitação para todos”.

Sem precisar o número de contratos assinados, a governante destacou, ainda assim, que o programa “já está a beneficiar muitas pessoas” e que, sendo uma aposta de longo prazo, irá crescer progressivamente.

De acordo com um balanço feito na semana passada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, em resposta à Lusa, o Programa de Arrendamento Acessível regista 10.417 candidaturas relativas a 600 alojamentos inscritos, o que permitiu celebrar 242 contratos, dos quais 54% têm rendas inferiores a 500 euros.

O preço máximo de renda acessível pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos 308 concelhos do país, que estão agrupados por seis escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados, posicionando-se mais de metade dos municípios – 165 – no escalão com preços mais baixos.

Ana Pinho defendeu hoje que “é preciso uma maior divulgação do programa”, adiantando que o Governo está “a preparar uma campanha publicitária” que deverá ser lançada nos próximos meses.

A secretária de Estado da Habitação reconheceu também que é preciso continuar a desenvolver um trabalho com as plataformas “para que seja mais fácil a todos encontrarem-se”, assim como criar recursos de formação para os próprios mediadores saberem divulgar o programa.

O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, também considerou que o programa, em vigor desde 01 de julho de 2019, não correspondeu às expectativas do setor.

Luís Lima ressalvou, porém, que ninguém previa esta situação de pandemia e que o país está a atravessar “um momento em que é preciso aproveitar aquilo que é possível”.

“Se alguém pensava que não precisava destes programas para recuperar, é uma asneira. Eu acho que precisamos como nunca. São programas normalmente dirigidos a potenciar uma melhoria das cidades, nomeadamente ao nível do espaços público”, defendeu.

Na sessão de hoje, o vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Ricardo Veludo, apresentou alguns números do Programa de Renda Acessível do município, recordando que a vertente pública tem neste momento “cerca de dois mil fogos” que estão “em fase de concurso, adjudicação ou em projeto”, e que a mobilização dos privados “também é muito importante” para garantir habitação aos jovens e às famílias de classe média.

O autarca salientou ainda que os projetos deste programa vêm acompanhados de uma vertente de reabilitação urbana e de transformação do espaço público, “criando novas áreas de que toda a população daqueles bairros pode passar a beneficiar”.

As escolas já receberam indicações para suspender a devolução dos manuais escolares, mas a tutela avisa que as famílias que já entregaram os livros devem poder ir buscá-los até ao início do próximo ano letivo.

Numa nota enviada às escolas, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares informa que, “caso as famílias que já entregaram os manuais assim o entendam, deve ser dada a oportunidade destes ficarem à guarda do AE/ENA [Agrupamento Escolar/Escola não-agrupada] até ao início do ano letivo”.

Na sexta-feira, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, anunciou que o Governo iria suspender a devolução de manuais escolares, cumprindo a decisão do parlamento, que aprovou no mesmo dia uma proposta nesse sentido.

A indicação da DGEstE para suspender o processo que estava em curso desde dia 26 de junho seguiu para as escolas durante o fim de semana.

“Os AE/ENA que ainda não recolheram os manuais já não o devem fazer, e aqueles que já iniciaram a recolha deverão planear a sua devolução, faseadamente e de acordo com as condições concretas de cada comunidade escolar, até data anterior ao início das atividades letivas de 2020/2021”, lê-se na nota a que a Lusa teve acesso.

Para os diretores escolares, a interrupção do processo, justificada pela necessidade de os alunos recuperarem conteúdos programáticos do 3.º período no próximo ano, representa um grande constrangimento numa altura em que as escolas já estavam com muito trabalho.

“Independente da altura em que os pais levantarem o manual, esta decisão é um transtorno para as escolas. Sabíamos que tínhamos de recolher os manuais escolares e que há a política de reutilização, o que não estávamos à espera era que a meio do processo houvesse aqui uma reviravolta”, lamentou hoje o presidente Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima.

O diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Vila Nova de Gaia, já tinha criticado o ‘timing’ da proposta de suspensão de devolução de manuais escolares, acusando os políticos de andar a “brincar às escolinhas” sem perceberem o trabalho que implica reutilizar milhões de livros.

Também Manuel Pereira, presidente Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), lamentou a forma como o processo de reutilização de manuais foi interrompido, defendendo que o prazo para a devolução dos manuais fosse apenas adiado até outubro e não suspenso.

“A sugestão que tínhamos feito foi para que esse processo acontecesse só em meados de outubro, para nos dar a oportunidade de recuperar conteúdos curriculares durante as primeiras semanas, e depois procederíamos a uma troca interna”, explicou à Lusa, admitindo que os procedimentos associados são complexos.

A Lusa questionou o Ministério da Educação sobre a aquisição de novos manuais escolares para o próximo ano, mas a tutela não adiantou mais informações além daquelas avançadas na sexta-feira pelo ministro Tiago Brandão Rodrigues.

Durante a conferência de imprensa em que anunciou as medidas para o próximo ano letivo, o ministro da Educação afirmou que a decisão da Assembleia da República vai implicar “uma dotação de cerca de 150 milhões de euros que não estavam previstos, nem ficaram previstos, no Orçamento Suplementar”.

No entanto, para os diretores escolares, esta é uma despesa que não se justifica, em particular, no contexto atual de pandemia de covid-19.

“Nós precisamos de manuais em setembro e outubro para trabalhar conteúdos, mas este é um ano em que valia a pena poupar algum dinheiro e aproveitar para reutilizar manuais, porque sabemos que o governo vai ter dificuldades financeiras”, disse Manuel Pereira, acrescentando que os 150 milhões de euros que serão gastos neste processo fariam falta para outras necessidades da Educação.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou 1.682 liquidações adicionais às declarações de IRS na sequência de controlos ao reinvestimento de mais-valias de imóveis, durante os quais detetou que estes não foram feitos.

Estes controlos incidiram sobre intenções de reinvestimento manifestadas pelos vendedores de imóveis na declaração anual de IRS relativa ao exercício de 2015 e resultaram em acréscimos ao rendimento bruto sujeito a IRS no valor de 28,2 milhões de euros.

Estes dados constam do relatório de atividades de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras 2019, enviado ao parlamento e hoje divulgado pelo Governo.

“No ano de 2019, a AT, efetuou 1.682 liquidações adicionais, referentes às declarações Modelo 3 de IRS, do exercício de 2015, devido ao facto dos sujeitos passivos terem inscrito a intenção de proceder ao reinvestimento e não terem procedido ao reinvestimento total ou parcial do valor de realização obtido com a alienação de imóveis, dentro dos prazos estabelecidos na lei”, refere o documento.

Estas liquidações adicionais “originaram acréscimos do rendimento bruto tributado, no valor de 28.211.240,60 euros”, adianta o mesmo relatório.

A lei em vigor contempla várias situações de isenção de tributação de mais-valias resultantes da venda de imóveis, impondo, para tal, determinadas condições.

No caso dos particulares e quando se trata de mais-valias resultantes da venda da casa que serve de habitação própria e permanente, há isenção de tributação desde que o valor da venda (deduzido da amortização de eventual empréstimo) seja aplicado na compra de outro imóvel para habitação própria e permanente e desde que o reinvestimento ocorra “entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização”.

Ainda no âmbito do IRS, a AT detetou 324.872 divergências nas 5.831.280 declarações anuais de imposto submetidas em 2019 (relativas aos rendimentos obtidos em 2018), sendo que no final do ano passado as situações pendentes correspondiam a 5.963, ou seja, 1,84% do total.