Um conjunto de associações ambientalistas pediu hoje ao Presidente da República Portuguesa que faça cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada no final de 2021, mas ainda sem qualquer artigo respeitado.
A “inação do Estado português é especialmente reprovável num momento de evidente agravamento da urgência climática”, avisam as 13 associações ambientalistas numa carta a Marcelo Rebelo de Sousa, a que a agência Lusa teve acesso.
“A Lei de Bases do Clima constitui na esfera jurídica do Estado várias obrigações positivas cujo cumprimento é absolutamente fundamental para o sucesso da ação climática em Portugal”, consideram os ambientalistas, que acusam o Estado de não cumprir uma legislação que ele próprio aprovou.
Em causa está o atraso na publicação de várias medidas, que deveriam ter sido concluídas até fevereiro de 2023, como a “criação de orçamentos de carbono, os quais deverão orientar a política e a economia nacionais”, a “criação do Portal da Ação Climática”, um “Relatório de Avaliação do Impacto Climático da Legislação Vigente”, uma análise sobre o património público, do “risco climático dos ativos financeiros” ou a “revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos”, entre outras questões.
“Até à data, nenhum destes instrumentos foi criado, o que coloca o Estado português em efetivo incumprimento dos deveres de execução resultantes da Lei de Bases”, avisam os ambientalistas.
A ausência de planos setoriais para aplicar a lei de bases é outra das críticas feitas pelas associações, que pedem ao Presidente uma “intervenção junto do Governo e da Assembleia da República” sobre este tema.
“A falta de execução da Lei de Bases do Clima constitui, não só uma falha do Estado de Direito e da democracia representativa, como uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses”, pode ler-se na carta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.
A carta é assinada pela Associação Último Recurso; Academia Cidadã; Ambiente em Zonas Uraníferas (AZU); Associação de Defesa do Património, Ambiental e Cultural de Santa Iria da Azóia (ADPAC); Associação Dunas Livres; Climação Centro; Extinction Rebellion; Movimento PELO TEJO (Protejo); Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos (PATAV); Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza); Rede para o Decrescimento; Associação de Ciências Marinhas e Cooperação (SCIAENA)) e SOS Racismo Porto.
