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Alterações ao diploma dos professores devem ser votadas na próxima sexta-feira

Contagem integral do tempo de serviço dos professores

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Foto: DR

A comissão parlamentar de educação deu hoje o seu aval à proposta de texto final sobre as alterações ao diploma dos professores, o que deverá remeter para o próximo plenário, na sexta-feira, a votação final global da apreciação parlamentar.


À proposta de texto final, conhecida na passada sexta-feira, um dia depois das votações na reunião de quinta-feira que aprovaram a contagem integral do tempo de serviço dos professores, os grupos parlamentares não tiveram hoje objeções de fundo a apresentar, dando, de forma global, o aval a que o texto possa seguir para votação final em plenário, o que pode acontecer na sexta-feira, dia 10, uma vez que as questões levantadas pelos deputados são apenas de pormenor.

Ainda assim, Margarida Mano, do PSD, que considerou o texto final fidedigno ao que foi aprovado na passada semana, insistiu que o relatório de votações que acompanha o texto final deve ser mais fiel ao trabalho na comissão na passada quinta-feira, dando um retrato fiel de tudo o que foi votado para memória futura, incluindo as propostas vetadas.

Margarida Mano lamentou que na quinta-feira a proposta do PSD “tenha sido desvirtuada com o chumbo do artigo número dois”, ou seja, com o chumbo de parte da redação desse artigo que fazia depender das condições económicas, do respeito pelas normas europeias e da sustentabilidade das contas públicas a devolução do tempo aos professores, ou das duas alíneas do artigo 2.º – A da proposta social-democrata, que também impunha salvaguardas financeiras à devolução do tempo remanescente dos dois anos, nove meses e 18 dias, ou seja, cerca de 6,5 anos restantes.

Porfírio Silva, do PS, disse que os socialistas gostariam que “ficasse claro”, perante todas as considerações que foram feitas, “se há luz verde para fechar este processo”.

“Na opinião do PS é preciso decidir esta questão o mais rapidamente possível, não gostaríamos que fossem questões regimentais a impedir” a sua rápida conclusão, disse o deputado.

No fecho deste ponto da ordem do dia, o presidente da comissão parlamentar de Educação e Ciência, Alexandre Quintanilha, agradeceu aos deputados “o trabalho de todos sobre este tema”, que, disse, “não é um tema fácil”.

Serão os serviços da Assembleia da República (AR) a agendar, de acordo com as disponibilidades, a ida a plenário da votação final do texto resultante da apreciação parlamentar ao diploma do tempo de serviço dos professores, mas a expectativa é a de que a votação aconteça já no plenário de sexta-feira, dia 10, uma vez que sem objeções de fundo por parte dos grupos parlamentares e com apenas questões de pormenor a serem acertadas, o texto está pronto para ser votado.

Do chumbo do texto final depende a continuidade do Governo em funções, depois da ameaça de demissão do executivo feita pelo primeiro-ministro, António Costa, na sexta-feira, de que se o parlamento aprovasse a proposta saída da comissão parlamntar um dia antes, que, com os votos favoráveis de BE, PCP, CDS-PP e PSD, acordava devolver os nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado aos professores reivindicado pelos sindicatos.

PSD e CDS-PP já anunciaram que vão avocar para votação em plenário as propostas chumbadas na comissão que faziam depender das condições financeiras do país a devolução do tempo de serviço e BE e PCP, por seu lado, anunciaram que vão manter o mesmo sentido de voto que tiveram na especialidade.

Isso significa que não deverão aprovar as condições que a direita quer voltar a impor e que a proposta deverá ser chumbada, deixando os professores sem nenhum dos ganhos aprovados na passada quinta-feira.

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Referendo à eutanásia discutido no parlamento sem debate nem emoção

Votação esta sexta-feira

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Foto: DR / Arquivo

A discussão no parlamento da proposta de referendo à eutanásia durou uma hora, foi um “desfile” de discursos sem emoção nem perguntas e respostas entre deputados, em que PS e PSD deixaram tempo por usar.

Ao longo de uma hora e oito minutos, ouviram-se os argumentos já conhecidos a favor e contra o referendo à morte medicamente assistida, proposto por uma iniciativa popular dinamizada pela Federação Portuguesa pela Vida e que reuniu mais de 95.000 assinaturas.

Todas as bancadas fizeram discursos, na sua maioria escritos, optando por não colocar perguntas aos deputados que intervieram, as réplicas, no jargão parlamentar.

E os argumentos andaram entre a legitimidade (ou falta dela) para os deputados decidirem numa matéria que, por exemplo, não estava no programa eleitoral do partido que ganhou as legislativas, o PS, e a defesa de dar a palavra “ao país e aos portugueses”, e as críticas à pergunta proposta: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível em lei penal em quaisquer circunstâncias?”.

Do PSD, onde haverá liberdade de voto na votação, sexta-feira ao fim da manhã, saíram dois discursos, um a favor e outro contra, a exemplo do que já aconteceu em fevereiro, no debate dos cinco projetos de lei pela despenalização, sob condições, da morte medicamente assistida, ou eutanásia.

Pelo “não”, a social-democrata Mónica Quintela reconheceu que esta é uma “questão complexa”, mas em que a Assembleia da República tem total legitimidade democrática” para decidir.

Devem ser, disse, os deputados “a decidir esta matéria, desde logo porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e o parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais”.

Numa defesa do “sim”, Paulo Moniz admitiu “a inquestionável legitimidade” do parlamento em legislar, mas também disse que quando “95.287 pessoas assinaram a petição” a favor de um referendo “muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria desta importância e natureza dentro da Assembleia da República”.

“Não devemos temer a democracia na forma de participação popular”, pediu.

Pelo PS, outro partido com liberdade de voto, a primeira a falar foi Isabel Moreira, fez a defesa do “não” ao referendo e pelo direito de ser o parlamento a decidir.

“O dever de legislar sobre uma matéria complexa, que não é simples, de sim ou não, que não é preto e branco, que nos convoca a operar ponderações serenas entre direitos fundamentais: eis o nosso dever, fomos eleitos e eleitas para isso mesmo, a matéria é de direitos fundamentais e de política criminal e os direitos fundamentais, já o devíamos saber, são contramaioritários”, disse.

E criticou os que propõem a consulta popular e criticam o parlamento como “um corredor”, vendo nesse tipo de discurso laivos de populismo e concluiu que não decidir numa matéria como esta “é como que uma renúncia ao mandato”.

Pelo PCP, que em fevereiro votou contra a eutanásia, o deputado António Filipe evocou a coerência do partido ter sido sempre contra os referendos sobre questões que envolvem “direitos fundamentais” – como, no passado, o aborto – por poderem “ficar sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação”.

Os deputados têm “legitimidade para legislar” e, disse, o PCP, que é contra a eutanásia, recusa “as facilidades” de remeter a decisão para o voto popular e dizer depois que foi “o veredicto do povo”: “O PCP pode discordar das decisões tomadas nesta Assembleia e lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa.”

O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal anunciou nesta debate que irá “votar a favor da realização do referendo”, ao lado de CDS-PP e Chega, na sexta-feira. João Cotrim Figueiredo defendeu que não se deve “ignorar a vontade de quase cem mil pessoas de exprimirem a sua opinião”, e que isso criaria “uma brecha e uma fraqueza na legislação” sobre a eutanásia que deseja ver aprovada.

A deputada do PAN Bebiana Cunha contrapôs que “este é claramente um tema que não se resolve por referendo” e alegou que esse instrumento, neste caso, “está claramente a ser usado como último reduto de quem quer a todo o custo travar uma matéria de direito tão fundamental e basilar como o alargamento da autonomia e autodeterminação das pessoas”.

Bebiana Cunha criticou a formulação da pergunta proposta por esta iniciativa popular, argumentando que “a morte medicamente assistida não é um homicídio e não é um pedido inconsciente destituído de uma profunda reflexão e escolha”.

José Manuel Pureza, do BE, considerou que “referendar direitos de todos é pôr esses direitos nas mãos de alguns, e isso é inaceitável”, e alegou também que “esta não é uma questão de sim ou não”, mas uma matéria complexa que sobre a qual a Assembleia da República “tem a responsabilidade de legislar, ponderando todos os valores e todos os interesses”.

“Em nome de uma democracia que se leva a sério, em nome da responsabilidade do parlamento, o BE votará contra esta proposta e empenhar-se-á, como tem feito desde a primeira hora, em que aprovemos uma lei tão prudente quanto determinada no respeito pela livre decisão de cada um sobre o seu fim de vida. É esse o nosso compromisso”, acrescentou.

Também José Luís Ferreira, do PEV, manifestou “sérias e fundadas dúvidas e reservas sobre a real motivação dos promotores desta iniciativa popular” e subscreveu a posição de que “há matérias que não são referendáveis, que não devem ser objeto de referendo, desde logo questões que envolvem direitos fundamentais”.

“Estamos a falar do direito à vida, que em bom rigor não se restringe apenas ao direito à vida, mas que inclui também o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo, se se decidir abreviar a vida, uma vez que não existe o dever ou a obrigação de viver”, sustentou.

Com o Chega ausente deste debate, o líder parlamentar do CDS-PP assumiu sozinho a defesa desta iniciativa de referendo, respondendo a alguns dos argumentos da esquerda e pedindo que não se tenha “medo de ouvir o povo” para evitar “uma precipitação ou um erro”.

Telmo Correia contestou a ideia de que está em causa uma matéria que “o cidadão não é suficientemente iluminado para poder compreender” e face ao argumento de que não se referendam direitos, questionou: “Não se referendou duas vezes o aborto? Só agora é que não se pode referendar?”.

Eram 16:18 quando o debate, que poderia ainda prolongar-se, terminou com o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues a dizer: “E pronto, não tenho mais inscrições.”

A votação do projeto de resolução para a realização do referendo está prevista para o fim da manhã de sexta-feira, sendo certo que há um bloco maioritário (PS, BE, PCP, PEV e PAN) que é contra e, por isso, a iniciativa não deverá passar.

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PSD encurta uso obrigatório de máscara na rua para 3 meses

Diploma é votado esta sexta-feira

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Foto: O MINHO

O PSD alterou hoje o diploma que impõe a obrigatoriedade do uso de máscaras na rua, retirando a possibilidade de estas serem substituídas por viseiras e encurtando o período de vigência da medida de quatro para três meses, renováveis.

O diploma que tornará obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos será votado na sexta-feira e o PSD irá pedir a votação simultânea na generalidade, especialidade e final global, disse à Lusa o vice-presidente da bancada Carlos Peixoto.

De acordo com Carlos Peixoto, as alterações introduzidas no texto, que deram hoje entrada no parlamento, foram “transmitiram previamente” ao PS e contam com a concordância dos socialistas, tendo o diploma aprovação garantida com os votos favoráveis das duas maiores bancadas.

Entre as alterações ao texto hoje entregue, conta-se também uma nova exceção para a dispensa do uso de máscaras em espaços públicos “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”: estas não são necessárias “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”.

As restantes exceções mantêm-se idênticas, com o diploma a determinar que pode haver dispensa desta obrigatoriedade – que se aplica a pessoas com mais de 10 anos – “mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas” ou ainda de “declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras”.

Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

Quanto à fiscalização, o PSD simplifica a formulação do texto, dizendo que “compete às forças de segurança e às polícias municipais”, quando na versão inicial se detalhava que competia “à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais”.

O novo diploma explicita que a obrigatoriedade do uso de máscara é “excecional” e retira, em relação ao primeiro texto, a referência às viseiras como alternativa ao uso de máscaras.

“O disposto na presente lei vigora por um período de 90 dias, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da sua eventual renovação”, refere a nova versão do diploma, que antes falava em 120 dias.

Mantém-se inalterado o regime sancionatório, que prevê que o incumprimento do uso de máscara constitui contraordenação, sancionada com coima entre os cem e os 500 euros.

A iniciativa do PSD surgiu na sequência da proposta de lei apresentada pelo Governo na semana passada, que pretendia tornar obrigatório quer o uso de máscara quer da aplicação informática StayAway Covid.

Depois das críticas generalizadas dos partidos – incluindo do PS – à obrigatoriedade de usar a ‘app’ que foi anunciada há meses como voluntária, o presidente do PSD, Rui Rio, anunciou a intenção dos sociais-democratas apresentarem um projeto idêntico ao do Governo, mas apenas na parte relativa às máscaras, o que foi concretizado na passada sexta-feira.

Em entrevista à TVI na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo iria “desagendar” a apreciação do seu diploma, ficando apenas a proposta “consensual” do PSD sobre a imposição do uso da máscara na rua.

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Declarações do Papa sobre homossexuais não afetam doutrina da igreja sobre matrimónio

Conferência Episcopal Portuguesa

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Foto: DR / Arquivo

A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) considera que as declarações do papa Francisco sobre as uniões homossexuais não afetam a doutrina da Igreja sobre o matrimónio.

“Trata-se de um direito de proteção legal dessas uniões, que não afetam a doutrina da Igreja sobre o matrimónio, reservado na Igreja Católica à união entre um homem e uma mulher”, refere a CEP numa nota enviada à agência Lusa.

Um documentário sobre Francisco, exibido na quarta-feira em Roma, dava conta de declarações do papa defendendo que os casais homossexuais devem ser protegidos pelas leis da união civil.

“Os homossexuais têm o direito a ter uma família. Eles são filhos de Deus”, disse Francisco numa das suas entrevistas para o filme “Francesco” do realizador Evgeny Afineevsky.

“O que temos de ter é uma lei da união civil. Dessa forma, eles estão legalmente cobertos”, frisou o papa.

Na mesma nota a CEP adianta que “as afirmações do Papa Francisco sobre a necessidade de os Estados oferecerem proteção legal para uniões entre o mesmo sexo, contidas no documentário “Francisco”, são extratos de entrevistas já divulgadas e recolhidas pelo realizador Evgeny Afineevsky, que revelam a atenção constante do Papa às necessidades reais da vida concreta das pessoas”.

“Aliás, dentro do mesmo documentário há outro testemunho em que se diz explicitamente que o Papa Francisco não tem intenção de mudar a doutrina da Igreja”, realça a CEP destacando ainda as afirmações do Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, José Ornelas, em entrevista à Rádio Renascença em 21 de outubro na qual afirma não crer que “alguma vez a Igreja Católica vá considerar que uma união entre pessoas do mesmo sexo seja um matrimónio”.

“Igualdade de direitos e de oportunidades não significa fazer tudo igual. Significa que cada um, na sua individualidade, é respeitado em todos os momentos por aquilo que é. Por isso, a sociedade e, muito particularmente, o Estado deve criar os mecanismos necessários para que isso seja possível, com um quadro legislativo capaz de reconhecer a cada um a dignidade que tem tal como é e não como eu gostava que fosse”, referiu José Ornelas na entrevista à Rádio Renascença.

O presidente da CEP disse ainda que o papa tem defendido que as pessoas, qualquer que seja a sua orientação sexual, têm o direito a serem respeitadas naquilo que são e que os Estados têm o dever de defender e concretizar essa defesa, legalmente, dentro do respeito pela diversidade que existe na sociedade.

O filme “Francesco”, o âmbito do qual o Papa foi entrevistado, aborda questões com as quais Francisco mais se preocupa, incluindo ambiente, pobreza, migração, desigualdade racial e discriminação.

Enquanto servia como arcebispo de Buenos Aires, Francisco defendeu a união civil para casais homossexuais, no entanto nunca até hoje se tinha manifestado sobre o assunto na qualidade de papa.

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