A Comissão de Assuntos Constitucionais votou hoje favoravelmente, na especialidade, alterações à lei de estrangeiros, com voto contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Segundo a esquerda, neste processo de especialidade faltam, nomeadamente, pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM), e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
O CSM já adiantou que não emite parecer num tão curto espaço de tempo, uma vez que teria que chegar à comissão parlamentar até segunda-feira para poder ser tido em conta nas alterações à lei.
No mesmo sentido, o CSTAF comunicou não emitir parecer em tão curto espaço de tempo, manifestando disponibilidade para o poder fazer chegar em 10 dias, já após a data prevista da votação global na generalidade pelo plenário, agendada para quarta-feira, depois de ter sido decidida urgência para a conclusão deste processo legislativo.
“Não me parece ético e curial estar a pedir pareceres em dois dias”, disse a presidente da comissão, a social-democrata Paula Cardoso.
A presidente da comissão chegou a colocar à consideração dos deputados a votação do prosseguimento do processo por alegadas inconstitucionalidades, que não avançou até por ter sido reconhecido pelo PS que votar as alterações à lei sem terem chegado os pareceres não seria inconstitucional, mas ilegal, segundo o socialista Pedro Delgado Alves.
O vice-presidente da bancada socialista insistiu por diversas vezes que estava em causa uma questão de legalidade e de cumprimento das normas legais aprovadas pela própria Assembleia da República.
“Nunca achámos antes que os pareceres obrigatórios eram dispensáveis”, disse Pedro Delgado Alves, que defendeu que a comissão não o poderia fazer se o parlamento quisesse ser “levado a sério enquanto instituição”.
Esta questão foi debatida ao longo de mais de uma hora, com toda a esquerda alinhada, a que se juntaram as preocupações de Rui Rocha, da IL, com as consequências da aprovação de uma lei sem a devida ponderação.
Rui Rocha alertou, “numa perspetiva de bom senso”, que sem ponderação e consideração dos pareceres pedidos, a legislação aprovada pudesse “ficar contaminada” por um processo para o qual disse não encontrar “razões tão ponderosas quanto isso”.
“Se estava tudo tão bem pensado, porque é que tiveram necessidade de fazer uma substituição do texto [da lei] tão em cima da hora”, questionou, depois de o deputado do PSD António Rodrigues ter insistido que o processo de revisão não se iniciou agora e que a discussão está a ser feita há mais de um ano e de o também social-democrata Paulo Marcelo ter dito que o Governo ouviu muitas entidades e que teve em conta os seus contributos.
Também isso gerou críticas à esquerda, que recusou que o processo legislativo possa ser feito por intermédio da ação do Governo, tendo Isabel Moreira (PS) frisado as competências exclusivas do parlamento na matéria e Pedro Delgado Alves solicitado o envio por parte do Governo dos pareceres que fundamentaram a sua decisão.
Paula Santos (PCP) defendeu que a ausência dos pareceres impedia o prosseguimento do processo legislativo e que a auscultação de entidades por parte do Governo não elimina a necessidade de esse processo ser realizado também pelo parlamento.
“Mal estaríamos se a Assembleia da República passasse a ser uma secretaria do Governo”, criticou Isabel Moreira.
Mariana Mortágua (BE) apelou ao adiamento da votação das alterações à lei para setembro, para dar tempo a que os pareceres chegassem e fossem tidos em conta, respeitando a lei sobre a obrigatoriedade destes pareceres: “Uma lei como esta não pode sair manchada da Assembleia da República como esta vai sair”.
As alterações ao reagrupamento familiar também mereceram críticas dos deputados à esquerda, tendo Pedro Delgado Alves alertado para os riscos que representa para a integração e Paulo Muacho (Livre) a questionar a urgência das alterações num processo que está parado por “manifesta incapacidade administrativa”.
Foi ainda adiado para quarta-feira a votação de requerimentos do PSD e Chega para a consulta por escrito a um conjunto de constitucionalistas para que se pronunciem sobre as alterações propostas à lei da nacionalidade, cuja votação ficou adiada para setembro.
Também na quarta-feira, dia 16, será votado um requerimento do PS para que, para além de constitucionalistas, sejam consultados por escrito um conjunto de 20 entidades e associações que trabalham com estrangeiros.
Já o PSD apelou a que o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, recentemente noticiado, possa ser trazido ao processo.
