O presidente da Assembleia da República salientou hoje que as comissões parlamentares de inquérito são um serviço prestado pelos deputados e não um espetáculo, visam fiscalizar do ponto de vista político e não substituírem-se aos tribunais.
Palavras que foram proferidas por José Pedro Aguiar-Branco na reunião de posse da comissão parlamentar de inquérito para apurar as responsabilidades políticas e de gestão do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) nos últimos anos. A comissão de inquérito foi proposta pela Iniciativa Liberal (IL) e vai ser presidida pela deputada do Chega Marta Martins da Silva.
No seu breve discurso, o presidente da Assembleia da República assinalou que esta comissão de inquérito tem como objeto o funcionamento do INEM, “uma entidade absolutamente central” na resposta ao nível da emergência médica.
“As comissões de inquérito não servem para alimentar polémicas nem para substituir os tribunais. Portanto, a boa perceção e compreensão que os cidadãos têm do que é uma comissão de inquérito é também uma responsabilidade nossa do parlamento e de todos os seus deputados que constituem esta comissão de inquérito”, advertiu.
José Pedro Aguiar-Branco considerou depois que, através da comissão de inquérito, “é importante apurar factos, esclarecer o país”.
“Se o fizermos com rigor, seguramente reforça a confiança das pessoas nas instituições. É um serviço, não é um espetáculo – e temos todos bem a consciência da importância que isso significa para os portugueses”, completou.
Neste contexto, o presidente da Assembleia da República apontou que, em sede de comissões de inquérito, há “um dever muito claro de trabalhar com seriedade e apurar tudo o que tenha que ser apurado com rigor”.
“Há também uma responsabilidade acrescida que é dar o exemplo, o exemplo de que a política pode mesmo servir o interesse público acima dos interesses partidários. E o exemplo de que o parlamento sabe escrutinar sem destruir, sabe corrigir sem descredibilizar e sabe investigar sem dramatizar”, frisou.
José Pedro Aguiar-Branco observou, ainda, que o INEM “está no centro da capacidade do Estado para responder a momentos muito críticos” no âmbito da saúde.
“Está no centro também da confiança dos cidadãos nas instituições públicas e, por isso – e não é pouco -, merece um trabalho sério, firme e responsável. Creio que é isso que os portugueses esperam de nós. Tenho a confiança que todos os deputados também é isso que desejam e, seguramente, se vão empenhar para que assim aconteça”, acrescentou.
Em 11 de julho, o requerimento da IL para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito foi aprovada com os votos a favor do Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e com a abstenção do PSD, do PS e CDS-PP.
A comissão será constituída por 24 deputados: oito do PSD, cinco do Chega e outros cinco do PS, dois da IL e dois do Livre, um do PCP e outro do CDS-PP.
Com a posse da comissão de inquérito, os deputados têm agora 90 dias para apurar as responsabilidades políticas, técnicas, contratuais, legais e financeiras relativas ao INEM, incluindo durante a greve do final de outubro e início de novembro de 2024.
Os deputados vão também “analisar, em detalhe, as decisões de gestão tomadas na fase de preparação e durante o período da greve, com especial atenção à sua respetiva adequação e impacto no funcionamento do serviço” e “escrutinar a responsabilidade política dos vários intervenientes na greve, incluindo o papel das diferentes entidades na definição e cumprimento dos serviços mínimos”.
A comissão de inquérito vai ainda “avaliar a relação das diferentes tutelas políticas com o INEM e clarificar a intervenção” de todos os governos desde 2019 na “sua respetiva gestão política e financeira”.
