A juíza da Unidade Cível do Tribunal de Braga decidiu mandar fazer uma perícia à contabilidade da extinta empresa público-privada “Barcelos futuro” (BF), para determinar se em 2018, à data da extinção, a PPP tinha ou não bens móveis ou imóveis.
A decisão da magistrada foi já contestada pela Câmara de Barcelos, cabendo agora ao queixoso, a empresa ABB II – Alexandre Barbosa Borges Imobiliária pronunciar-se sobre a decisão.
Na ação, a ABB exige à Autarquia 599 mil euros de rendas não pagas de um prédio que alugou na Rua Rosa Ramalho e diz que também ficaram por liquidar as obras feitas num anexo do Teatro Gil Vicente.
AS duas partes, a construtora e o Município de Barcelos não chegaram a acordo na audiência prévia realizada, em junho, no Tribunal de Braga para tentar evitar o julgamento de uma ação em que a empresa lhe pede 599 mil euros.
Na ocasião, a Autarquia opôs-se à realização da perícia, proposta pela juíza, tendo a ABB aceite a proposta.
Câmara contesta
Na contestação ao pedido da ABB, a Câmara contrapõe que todos os bens da BF, uma parceria com quatro empresas de construção, criada em 2005 pelo antigo presidente, Fernando Reis, e extinta em 2018, por decisão do atual, lhe pertenciam à data da dissolução. Pelo que nada há a pagar.
Alega, ainda, que a BF quando acabou, não tinha património, e pagou, por decisão do Tribunal Arbitral, 8,6 milhões aos quatro construtores que integravam a BF, para ficar com três edifícios: os complexos desportivos de Rio Côvo Santa Eulália e de Martim, e o pavilhão gimnodesportivo de Adães. E, ainda, com o edifício de Apoio ao Teatro Gil Vicente.
Águas de Barcelos pede penhora da Câmara
Entretanto, e ao que O MINHO soube, a empresa Águas de Barcelos vai pedir ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que dê andamento ao processo, que já havia interposto, de execução de contas bancárias e de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal local.
Fonte ligada ao processo revelou que, como o negócio da compra de 49 por cento da ADB pela Câmara, por 50 milhões, que esteve agendado para finais de maio, não se concretizou, a concessionária do abastecimento de água e de saneamento do concelho entende que estão esgotadas as tentativas de resolução amigável da querela. Assim, vai tentar receber, em último caso através de penhora, os 130 milhões a que diz ter direito na sequência de uma decisão do Tribunal Arbitral.
Ao todo – e segundo o acórdão daquele Tribunal – o Município teria de pagar à ADB, até 2035, um total de 172 milhões para reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, ou seja, porque os consumos foram inferiores aos que se previam no contrato.
A sentença do Tribunal Arbitral pode, segundo os cálculos da própria Câmara, ascender a mais de 217 milhões de euros até ao fim do contrato em 2035.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados, em 2005 e por 30 anos, à AdB, constituída pela Somague Ambiente (75% do capital) e pela construtora ABB (25%).
Acordo de compra
Em 2017, e após a decisão judicial, a Câmara fez um acordo extrajudicial e aprovou a aquisição de 49% da concessão da água e saneamento do concelho, negócio que passaria pela aquisição dos 25 por cento detidos pela ABB- Alexandre Barbosa Borges e de 24 por cento da participação do acionista maioritário, a Somague Ambiente.
A compra nunca se efetivou porque – acusa o Município – a ABB, e o seu gestor Gaspar Borges, se recusaram em maio a fazer a escritura de venda, alegando que discordava da minuta do contrato e dizendo que o prazo estava ultrapassado e que o visto do Tribunal de Contas já não era válido.
O MINHO contactou a Câmara de Barcelos tendo o Gabinete da Presidência dito, apenas, que desconhece a iniciativa.