O Município de Braga enviou para o Ministério Público uma participação sobre um alegado crime de desobediência, previsto e punido no Código Penal, que terá sido praticado pela construtora ABB ao começar uma operação urbanística sem autorização.
O vereador do Urbanismo, João Rodrigues disse a O MINHO que, em 30 de agosto foi elaborado pelos fiscais municipais um auto, em que se dava conta da alegada violação do embargo que a Câmara havia decretado antes em 19 do mesmo mês.
E historiando o processo, diz o autarca: “Recebida que foi, no passado dia 03 de julho uma denúncia relativa à operação urbanística em curso na Avenida de Trezeste, foi realizada pela Divisão de Fiscalização uma ação inspetiva ao local logo no dia seguinte, tendo sido detetada que a mesma decorria sem o controlo prévio legalmente exigido”.
“De facto, as obras de urbanização e infraestruturas em curso detinham apenas um Pedido de Informação Prévia, título que não permite, de todo, a sua execução”, assinala.
Neste sentido, – acrescenta – foi determinado o respetivo embargo que, observadas todas as formalidades previstas no RJUE – Regime jurídico da urbanização e edificação (e depois de algumas dificuldades na concretização das notificações exigidas), veio a acontecer no dia 19 de agosto.
E, prosseguindo, diz: “A equipa da fiscalização municipal, como é prática instituída, manteve o caso em monitorização sucessiva que, no dia 30, em deslocação ao local, verificou que a ordem de embargo havia sido desobedecida, mantendo-se a execução dos trabalhos.
Relativamente ao abate de sobreiros – disse ainda o vereador – foi garantida a devida articulação com o SEPNA da GNR, por ser matéria da sua esfera de competências.
O MINHO contactou a ABB sobre o assunto mas não obteve resposta.
Área logística junto ao Mercado Abastecedor
O vereador do Urbanismo, João Rodrigues disse a O MINHO que a área de distribuição logística conta com as sinergias existentes na sua envolvente, tais como o Mercado Abastecedor de Braga (MARB), o Parque Industrial de Celeirós, e o Terminal de Mercadorias.
”A Câmara tem procurado desenvolver áreas de implantação industrial e logística para responder à procura por parte das empresas”, explicou o autarca.
Expansão do MARB
O documento, aprovado em reunião de vereadores, refere que, e de acordo com o modelo urbano proposto, a concretização do Plano Diretor Municipal no âmbito da Unidade de Execução de Trezeste, tem como características, as da “manutenção e reabilitação da construção existente; a realização de uma operação de loteamento integrando a totalidade das parcelas abrangidas pela unidade de execução; a execução de infraestruturas destinadas a servir direta e indiretamente as novas edificações; e a de proporcionar a expansão da plataforma logica local, nomeadamente com a expansão do MARB”.
A proposta, de escala supramunicipal, visa a partilha de serviços entre empresas instaladas numa organização de condomínio de empresas, garantindo o funcionamento coeso desta área; almeja, ainda, a articulação da plataforma municipal, regional, nacional e internacional com outras infraestruturas e quer promover a instalação de novas empresas, de modo a estimular o aumento mas também a diversificação da estrutura produtiva municipal; promover o desenvolvimento económico do concelho na vertente logística.
O MARB, – salienta o documento – “demonstra um grande interesse no desenvolvimento desta área do território, pois é uma ótima oportunidade na estratégia de expansão e crescimento desta infraestrutura”.
Os terrenos em causa, a maioria pertença da Imobiliária, confrontam a norte, com o MARB e com uma propriedade privada com habitação; a nascente, com a Avenida de Trezeste – antiga Estrada Nacional 14; a sul, com a Rua de Santo Amaro; e a poente, com o Rio Este.
A área de intervenção é essencialmente caracterizada por terrenos desocupados sem qualquer tipo de uso. As únicas construções existentes apresentam um estado de degradação muito avançado.
