O presidente do PSD, Luís Montenegro, disse hoje acreditar que o Tribunal Constitucional (TC) validará as alterações à lei dos estrangeiros, rejeitando que o Governo atue conforme a “agenda do A ou do B”.
“Eu estou convencido que de que o Tribunal Constitucional, apesar de toda esta pressão mediática que parece querer induzir o próprio tribunal a querer decidir num determinado sentido, […] vai dar um juízo de conformidade constitucional àquilo que foi aprovado na Assembleia da República”, disse hoje Luís Montenegro num evento que assinala o 51.º aniversário da JSD, em Esmoriz (concelho de Ovar, distrito de Aveiro).
O também primeiro-ministro referia-se ao envio, pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, do diploma de alteração à lei dos estrangeiros para fiscalização preventiva do TC, algo que Luís Montenegro considerou “um procedimento perfeitamente normal”.
“Se isso [validação da constitucionalidade pelo TC] não acontecer, o mundo não vai acabar, Portugal não vai acabar, e o nosso ímpeto de regular a imigração também não vai acabar”, frisou também o líder do PSD, perante o aplauso dos militantes do PSD e JSD, reafirmando-se convencido “de que nem sequer vai acontecer”.
Antes, Luís Montenegro tinha também rejeitado que o Governo esteja a atuar com base em agendas de outros partidos.
“Por estes dias, que se fala tanto, que se teoriza tanto o que nós estamos a fazer, se é a agenda do A, se é a agenda do B, se é mais para aqui ou mais para acolá: a agenda é a nossa, para que fique muito claro. É a que está no nosso programa eleitoral e no Programa do Governo”, vincou.
Segundo o líder do PSD, essa é a agenda “que interessa à economia portuguesa e é a que interessa também aos valores do humanismo e de dignidade”, dizendo também que “interessa aos imigrantes”, a quem se dirigiu.
“A imigração regulada é a pensar, em primeiro lugar, nos próprios imigrantes. É por isso que eu ando na rua e sou muitas vezes abordado com especial entusiasmo, respeito, adesão e apoio por muitos imigrantes”, contou Luís Montenegro.
O primeiro-ministro disse que são necessários mais jovens portugueses em Portugal mas também “mais gente” no mercado de trabalho e na economia.
“Mas não tenham dúvidas: mais regulação, mais regras, consequências para quem não cumpre as regras é aquilo que nos exigem os imigrantes, aqueles que estão cá de boa-fé, com bom espírito e com a sua situação legalizada ou em condições de ser legalizada”, frisou.
O Presidente da República submeteu, na quinta-feira, ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa “submeteu hoje o decreto da Assembleia da República alterando a Lei de Estrangeiros a fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente pelo Tribunal Constitucional”.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu ainda urgência ao TC, fixando em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do TC sobre o decreto aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
