O Palácio da Justiça de Braga precisa de ser ampliado, para acolher o Juízo do Trabalho e o de Família e Menores e em Guimarães é necessário construir um novo para receber os juízos instalados no edifício arrendado de Creixomil. Em ambos os casos, há promessas governamentais, mas os projetos ainda nem estão prontos.
O Relatório de 2024 da comarca, subscrito pelo juiz-presidente, João Paulo Pereira, sublinha que, no de Braga mantêm-se as infiltrações, sendo urgente uma intervenção na cobertura e colocação de novas telas.
O magistrado anota, no entanto, que está em curso no Ministério da Justiça o procedimento para a sua ampliação para acolher o Juízo do Trabalho (o contrato de arrendamento do edifício onde está instalado foi denunciado pela CIM do Cávado para 2028) e o Juízo de Família e Menores está em instalações provisórias desde 2021. No entanto, – assinala – “o projeto arquitetónico apenas está concluído em 2025, aguardando-se por isso que, este ano, seja possível prever o início as obras”.
No documento, reforça-se a urgência das obras, pois, “o Juízo do Trabalho continua instalado num edifício exíguo, não havendo espaço para uma segunda sala de audiências, nem um gabinete de exames médicos adequado à sua finalidade”.
Acresce que, inexistem acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida, sendo muito frequente a entrada de sinistrados em macas ou cadeiras de rodas.
Guimarães: Câmara deu terreno, mas obra não avança
Sobre os equipamentos de Guimarães, o juiz lembra que, “há muito que se iniciou no Ministério da Justiça um procedimento para a construção de um novo Palácio da Justiça para acolher os juízos instalados no prédio de Creixomil (para assim denunciar o contrato de arrendamento), e o juízo do Trabalho (instalado noutro local)”.
Sublinha que, “também há muito que o Município cedeu o terreno. Porém, decorrido mais um ano, não se encontra sequer em projeto de arquitetura”. Quanto ao atual Palácio da Justiça (na Praça Condessa Mumadona), diz: “continuamos a aguardar pelo início das obras de remodelação, bem como as destinadas à criação de mais uma sala de audiências”.
Sublinha que, “tais obras foram solicitadas pelos órgãos de gestão da comarca em janeiro de 2015 (!), aprovadas pela DGAJ (Direção Geral da Administração da Justiça) e solicitadas por esta ao IGFEJ (Instituto dos Equipamentos da Justiça) em abril desse ano”.
E deixa um desabafo: “Após a comunicação de que as obras seriam feitas em 2020, a verdade é que, cinco anos depois, ainda não começaram. É urgente a intervenção, seja pelas condições de trabalho, seja por questões de segurança”.
Na verdade, – acrescenta – “a instalação elétrica necessita de remodelação, bem como os gabinetes, instalações sanitárias e aparelhos de AVAC, encontrando-se quase todo o edifício sem climatização”.
Relativamente ao edifício de Creixomil (onde estão os Juízos Central Cível, Central Criminal, de Família e Menores e de Execução), o juiz-presidente acentua que, “para além de se tratar de um imóvel alugado por valores elevados, o mesmo é desadequado para albergar um tribunal (por não ter sido pensado para esse fim), muito menos um juízo central criminal. Com efeito, não está dotado das condições de segurança necessárias para os julgamentos de criminalidade perigosa que aí são realizados”.
Famalicão: É preciso evitar degradação
Sobre o ‘Palácio’ de Vila Nova de Famalicão, o Relatório anota que, “embora de construção recente, com todas as comodidades e espaço suficiente para albergar todas as valências, o Palácio da Justiça carece de obras de conservação e de manutenção periódicas, compreendendo operações que visam minimizar o ritmo da sua degradação”.
Salienta que, em 2024, a Comarca iniciou pré-procedimento de contratação para a limpeza da cobertura, recolocação de lajetas partidas e soltas e limpeza dos tubos de queda, bem como colocação de chapa lacada a fim de proteger as unidades de rooftop (terraço) e as condutas de ventilação dos dejetos dos pombos, não tendo o procedimento avançado dada a falta de disponibilidade financeira da administração central”.
