A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) interpôs hoje uma ação popular contra o Ministério da Educação para exigir a aplicação efetiva da redução da componente letiva aos professores em função da idade, prevista no estatuto da carreira.
A ação popular deu hoje entrada no Tribunal Administrativo de Braga e é dirigida ao Estado Português e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
“O objetivo desta ação popular é repor a legalidade na aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que garante a redução da componente letiva aos professores em função da idade e do tempo de serviço”, refere a associação em comunicado.
O ECD prevê a redução de duas horas da componente letiva no caso dos docentes com 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente, a que se somam duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço e mais quatro horas quando os docentes completam 60 anos de idade e 25 anos de serviço.
Para os docentes do ensino pré-escolar e 1.º ciclo, o estatuto prevê a possibilidade de requererem a redução de cinco horas quando completam 60 anos de idade ou dispensa total da componente letiva, pelo período de um ano escolar, quando atinjam 25 e 33 anos de serviço letivo.
“Apesar da clareza da lei, diversas direções escolares têm desvirtuado este direito”, refere a AJDF, que relata situações em que os professores veem a carga letiva substituída por outras funções, como substituições e apoios pedagógicos.
“Estas situações comprometem a saúde dos professores, gerando ‘burnout’, ansiedade e depressão, o que impacta não apenas os profissionais, mas também a qualidade do ensino prestado”, acrescentam.
A associação defende a reposição imediata do direito à redução da componente letiva, a compensação dos docentes através da devolução das horas trabalhadas em excesso ou respetiva compensação financeira, a aplicação de sanções no valor de 250 euros por dia de incumprimento e a abertura de processos disciplinares contra diretores escolares “que continuem a desrespeitar a legislação”.
A AJDF foi criada por um grupo de professores no final de 2023 com o objetivo de ser uma organização dedicada à promoção do direito e da justiça, estando aberta a outros grupos profissionais.
Há um ano, avançou com uma ação popular contra o Ministério da Educação para exigir que os professores tenham acesso a consultas de medicina do trabalho, um direito reconhecido a outros trabalhadores.
