Artigo de Miguel Brito
Advogado
As eleições regionais da Madeira têm no futuro próximo um impacto nacional ímpar e comportam outras lições
Na base desta eleição está a queda do governo regional, que não dispõe de maioria na Assembleia Regional e que está à mercê dos partidos da oposição, que apenas têm em comum um “ódio de estimação” ao atual presidente do Governo – Miguel Albuquerque – que acabou de vencer umas eleições regionais e que antes venceu uma eleição interna no seu próprio Partido, que permitiu que fosse o cabeça de lista e por consequência, por ter vencido as eleições, indicado para liderar os destinos da região.
Goste-se ou não, a legitimidade deste governo é total e juridicamente incontornável.
O PSD Madeira e, nesse alinhamento, o CDS tinham um projeto para governar ou assegurar condições de governabilidade.
Do lado oposto, todos os outros partidos apostam na ingovernabilidade; incapazes de um projeto de poder, sem liderança, sem programa e sem propósito. Os eleitores recordar-se-ão desta conduta.
O seu objetivo é não aceitar os resultados eleitorais, pondo em causa a valor da estabilidade das instituições, por forma a poder um dia governar.
Os governos goste-se ou não têm legitimidade popular para governar quando são escolhidos, por via da eleição.
E a oposição tem que se confinar ao seu papel de fiscalizar e de fazer oposição. Derrubar um governo que inicia a sua rota, constitui uma das maiores irresponsabilidades políticas de que há memória.
A questão de fundo, reconduz-se ao respeito pelo valor mais básico da democracia, o respeito pelas decisões do povo e que conferem legitimidade ao poder.
Ora, na região da Madeira, todos os outros partidos vieram dizer que a vontade popular deverá ser consultada as vezes necessárias até os resultados servirem interesses partidários estritos e que a estabilidade não vale nada.
Chegamos a um ponto em que, o candidato derrotado nas eleições internas, vem pedir a intervenção do Presidente da Republica para influenciar o seu partido a consultar os seus militantes.
Vivemos pois um tempo onde quem decide são os partidos de acordo com a sua pequena agenda de costas voltadas para o povo.
Um reconhecido político português dizia que a relação dos militantes com os partidos devia ter esta ordem. O militante ao serviço do Partido e o Partido ao serviço do país.
Sem esta ordem, tudo perde sentido.
A “fação” vale mais que o partido e o partido vale mais que o país.
Neste compasso, vem o argumento “higiénico” da suspeição.
Mais um piparote noutra regra consagrada na Lei Constitucional.
A suspeição já não está indexada à presunção da inocência, mas à lógica do jogo partidário-
Mete-se o inquérito à frente da Justiça e a Justiça, à mercê do ditame de cada um.
Estamos perante a maior intromissão da esfera judiciária pelo poder político. Mas que poder político?
O poder dos partidos que só reconhecem a sua vontade. Vontade que não respeita a vontade da maioria do povo.
A situação política madeirense está pois refém da vontade da minoria, da vontade do “militante”, da vontade de partidos que se unem, pela negativa e pelo bota-abaixo.
O exemplo é que a maioria parlamentar da Madeira, não tendo um projeto para governar, tem uma agenda para “atrapalhar”.
Esta unidade entre fações e fanfarrões não quer saber do governo e do povo.
Este bailinho da Madeira pode chegar à República.
