Rui Manuel Marinho Rodrigues Maia
Licenciado em História, Mestre em Património e Turismo Cultural pela UMinho – Investigador em Património Industrial
A EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) localiza-se na rua Abade da Loureira, freguesia de São Vicente, na cidade de Braga, mesmo defronte para o Mercado Municipal.
Em 1932 é instituída a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, pelo Decreto-Lei n.º 21300, de 28 de maio, com a finalidade de garantir uma maior organização na produção, armazenamento e gestão dos trigos; nesse propósito, o Governo do Estado Novo acabou por dar esta resposta em conformidade com a Campanha do Trigo, lançada em 1929, cuja finalidade se cingia a um esforço de desenvolvimento da produção cerealífera – procurando a autossuficiência.
A Federação Nacional dos Produtores de Trigo, acabaria extinta pelo Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de outubro, juntamente com o Instituto Nacional do Pão, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz e, por fim, a Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores.
1972: criado o Instituto dos Cereais
Em finais do século XX (1972) é criado o Instituto dos Cereais que, posteriormente, acabaria por incorporar as seguintes entidades: Federação Nacional dos Industriais de Moagem – Grémio dos Industriais de Moagem – Grémio dos Industriais de Panificação e, por último, Grémio dos Industriais de Arroz.
O Instituto dos Cereais, passados quatro anos, transforma-se em empresa pública (1976) – doravante designado Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), ao mesmo tempo, instituiu-se a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), pelo Decreto-Lei n.º 663/76, de 4 de agosto.
A EPAC tinha como missão assegurar o abastecimento de cereais e sementes, tendo subjacente a defesa da produção, as exigências de consumo e os superiores interesses da economia nacional, intervindo na definição de normas para as atividades produtivas e de transformação, controlo de qualidade, certificação e tipificação de produtos.
No ano seguinte, o Decreto-Lei n.º 551/77, de 31 de dezembro, extinguiu o ICEP, alargando o âmbito de intervenção da EPAC, que passou a intervir no mercado de cereais, seguindo as orientações do Governo, importando em regime de exclusividade todos os cereais, sementes e forragens; garantindo o escoamento dos cereais de produção nacional; garantindo apoio aos agricultores na armazenagem e secagem de cereais, como também na concessão de crédito para a aquisição de sementes; fomentando a produção e melhoria de sementes em cooperação com os serviços oficiais; contribuindo para a modernização do sistema comercial, bem como dando apoio técnico às industrias transformadoras.
Nos anos 80, com a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia – CEE (1986), as novas diretrizes obrigaram a terminar com o monopólio detido pela EPAC.
Instalações devolutas
Em 1987, é instituída a SILOPOR – Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L., por spin-off da área de negócios dos silos portuários da EPAC. Todavia, a empresa enfrentou desde o início numerosos problemas legais, financeiros e outros.
Em 1991, a EPAC é transformada em sociedade anónima de capitais públicos, pelo Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de janeiro, alterando a sua designação para Empresa para a Agroalimentação e Cereais, S.A. Em 25 de maio de 1998 é constituída a sociedade anónima EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação que, poucos anos depois, é dissolvida pelo Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de junho.
A EPAC é extinta em 1999, pelo Decreto-Lei n.º 572-A/99, de 29 de dezembro – o seu património ativo e passivo é herdado pela Direção Geral do Tesouro.
Na cidade de Braga, as antigas instalações da EPAC encontram-se nas condições que a imagem descreve – absolutamente devolutas.
Estado alheio ao seu próprio património
Não obstante, não se percebe como pode o Estado ser alheio ao património imóvel que detém, sem que, todavia, lhe outorgue um fim digno, sobretudo quando vivemos um paradigma dramático por falta de imóveis para habitação e outros fins.
A autarquia bracarense, ainda que não sendo quem tutela essas instalações, deverá junto do poder central – do Ministério responsável – promover o diálogo no sentido de passar para o domínio da autarquia esse espaço, sob pena de este se manter infinitamente devoluto.
A sua reabilitação poderia recair num centro de interpretação da história cerealífera da cidade, do concelho e do distrito, ou outra finalidade que honre o seu valor histórico. Trata-se de património cultural de valor imensurável – elemento pedagógico para as gerações presentes e vindouras.
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