ARTIGO DE BRUNO GUTMAN
Advogado. Membro do Conselho Diretor da FUNCEX EUROPA.
Portugal tem sido o destino de migrantes de várias partes do mundo: cidadãos da comunidade europeia, asiáticos, africanos, norte-americanos e, principalmente, brasileiros. Todos eles, independentemente se estejam cá de forma legal ou irregular, compartilham um grande problema em comum, que é a demora no procedimento de regularização para a obtenção da autorização de residência.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conhecido como SEF, tem diversas atribuições, dentre as quais identificar e cadastrar os estrangeiros e gerir toda a documentação que lhes dizem respeito, ou seja, é o único órgão responsável pela gestão e controlo de todos os migrantes que venham morar em Portugal, que não sejam cidadãos europeus. Todas as solicitações de residência, daqueles que detém visto e dos que estejam irregulares, são processadas pelo SEF.
Por óbvio, com o aumento do movimento migratório, houve uma sobrecarga de trabalho do SEF e o atendimento dos migrantes ficou totalmente comprometido. Inúmeros são os casos de pessoas que não conseguem obter os seus documentos oficiais de residência, ainda que tenham chegado ao país de forma legal e com visto para cá se estabelecerem.
Até mesmo os familiares de um cidadão português, que ainda não tenham a nacionalidade portuguesa, têm de ser regularizados junto ao SEF. Também são muitos os casos de gente nesta situação que ainda não obtiveram os seus documentos.
O atraso nessa regularização causa os mais diversos problemas a quem veio morar em Portugal, pois o migrante fica impossibilitado de inscrever-se no Serviço Nacional de Saúde, de obter o número de identificação fiscal, de abrir a sua atividade nas finanças e, até mesmo, de abrir uma simples conta em banco. Consequentemente, há um travão na própria economia do país, já que essa mão-de-obra e empreendedores em potencial permanecem muitos meses, ou até mesmo anos, sem poder participar efetivamente da vida económica de Portugal.
Há, também, um aspeto social que não pode ser esquecido. A demora na regularização dos migrantes configura uma clara violação à Constituição da República Portuguesa, pois essa gente está impedida de exercer a sua cidadania de forma plena. Criou-se um “limbo” em que a pessoa não está ilegal no país, mas também ainda não está legalizada. E não por sua culpa.
O Provedor de Justiça, um órgão de Estado que recebe as queixas de todas as pessoas que entendam que os seus direitos fundamentais foram infundadamente violados, reconheceu recentemente que houve um aumento substancial nas reclamações sobre a demora nas autorizações de residência a imigrantes.
Essa situação merece a máxima atenção das autoridades e deve ser solucionada o mais brevemente o possível, não apenas para evitar prejuízos à economia do país, como, principalmente, para que o migrante possa ser um cidadão como outro qualquer.
