O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, disse hoje que passados 20 anos ainda espera a concretização da autonomia administrativa dos tribunais da relação, considerando que se trata de um flagrante exemplo de “inércia legislativa”.
No discurso que marcou a sessão solene de comemoração do 20.º aniversário do Tribunal da Relação de Guimarães, Henrique Araújo referiu um decreto-lei de agosto de 2000, o qual aborda o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores, prevendo a existência de um conselho administrativo, “um órgão com competência administrativa e financeira”.
“Passaram 20 anos e ainda se aguarda a concretização da autonomia administrativa das Relações. Eis um flagrante exemplo da inércia legislativa de que sempre tenho falado, com custos enormes para o funcionamento eficiente das Relações”, disse Henrique Araújo, juiz natural de Arcos de Valdevez.
Perante o presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, António Sobrinho, o presidente do STJ frisou que conhece “bem as dificuldades” de quem tem a responsabilidade de dirigir um tribunal da relação e dos magistrados e funcionários que ali trabalham diariamente.
“Os presidentes das cinco relações do país não dispõem de qualquer estrutura de apoio para a execução de tarefas administrativas e de gestão diária. Como se calcula a inexistência de um gabinete de apoio e a ausência de um órgão deliberativo, que permita a gestão financeira e patrimonial das Relações, tornam o exercício da presidência um encargo de enormíssima dificuldade”, apontou.
Afirmando que se tem vindo a empenhar nestas questões, Henrique Araújo disse que está em fase de finalização a elaboração de uma proposta legislativa que, “se tiver o devido seguimento, poderá finalmente dar satisfação às apontadas necessidades”.
“Também não é fácil o trabalho das senhoras e senhores desembargadores que continuam privados de qualquer tipo de apoio de assessoria. São perfeitamente compreensíveis o cansaço e a desmotivação reinantes”, acrescentou.
O presidente do STJ admitiu que “a perda de expectativa na progressão na carreira, em resultado de uma permanência, cada vez maior, na segunda instância”, gera desmotivação, e defendeu que é fundamental que o acesso ao Supremo ocorra em idades menos avançadas.
“O início da inversão da atual situação não pode esperar mais. É preciso começar pelo princípio, pela base de todo o sistema”, sublinhou.
Outro dos temas do discurso foi a alteração da lei de acesso ao Centro de Estudos Judiciários, com o presidente do STJ a considerar que urge acabar com as condições que restringem a base de recrutamento dos candidatos à magistratura.
“Importa, em simultâneo, promover políticas de atração de jovens licenciados à carreira e reforçar a capacidade formativa do Centro de Estudos Judiciários”, acrescentou.
Mas, salvaguardando que os efeitos destas medidas, a serem tomadas, só se farão sentir daqui a alguns anos, Henrique Araújo alertou que, “dada a insuficiência de juízes na primeira instância”, algo que considerou uma evidência, a promoção de juízes de direito aos tribunais da relação e o acesso de juízes desembargadores ao Supremo “continuará a ser feita tardiamente”.
Numa sessão comemorativa que precedeu a inauguração da exposição “Impulso e Matéria”, do pintor Jaime Silva com curadoria de Sónia Moura, que vai estar patente no edifício do Tribunal da Relação de Guimarães até 15 de julho, Henrique Araújo recordou a história de implantação deste tribunal.
“Lembro-me bem do momento em que foi instalado o Tribunal da Relação de Guimarães e a avalanche processual que logo se seguiu, que obrigou a um rapidíssimo reforço do quadro de magistrados. Muito cresceu a Relação de Guimarães. Cresceu em funcionários e magistrados, mas cresceu sobretudo em afirmação no plano judiciário e jurisprudencial”, referiu numa cerimónia na qual também discursou o presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança.
A ação do Tribunal da Relação de Guimarães envolve uma população superior a um milhão de habitantes, das comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real.
