A Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou por unanimidade um voto de protesto contra o “mau serviço prestado” pela empresa Águas do Alto Minho (AdAM), que serve sete dos dez concelhos da região, foi hoje divulgado.
Em comunicado, o município explicou que o voto foi apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, Fernando Nogueira, eleito pelo Movimento Independente Pensar Cerveira – PenCe.
“Este protesto deve ser encarado como um primeiro e verdadeiro cartão amarelo, a exigir que, de uma vez por todas, o parceiro maioritário, ou seja, as Águas de Portugal(AdP) e a tutela, assumam as suas responsabilidades e tomem as medidas adequadas para corrigir de imediato todos os atropelos”, refere a proposta apresentada em Assembleia Municipal.
No documento, que vai ser enviado à ADAM, à AdP e ao Ministro do Ambiente, Fernando Nogueira disse que os deputados municipais foram “coagidos para concretizar esta adesão face à oposição do regulador – ERSAR – que sistematicamente pressionou as autarquias, especificamente Vila Nova de Cerveira com constantes exigências, desde o cumprimento de rácios económicos (sistemas não deficitários) e dos mais variados itens de gestão a que a autarquia com os sistemas de distribuição instalados que possuía tinha verdadeiras dificuldades em cumprir”.
“Esta tomada de decisão também foi muito pressionada pelo organismo que gere os fundos comunitários nesta área – POSEUR – que sucessivamente e, de uma forma reiterada, não aprovou candidaturas ao município até 2015, passando essa aprovação a ser conseguida após o compromisso de agregação através da constituição da empresa ADAM”, acrescenta o município.
De acordo com a Assembleia Municipal, “o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, também forçou essa situação anunciando, sistemática e publicamente, nas palavras do próprio que nunca mais os fundos comunitários vão financiar candidaturas de municípios que não tenham uma cobertura dos seus custos de abastecimento de água e saneamento”.
No documento, o autarca admite que tinha “consciência que nos primeiros meses haveria algumas dificuldades e constrangimentos no funcionamento desta nova empresa”, mas considera que “passados mais de 13 meses desse arranque, não é admissível que a empresa preste um tão deplorável serviço”.
O voto de protesto aponta “um número insuficiente de colaboradores para prestar um serviço minimamente aceitável às pessoas que se dirigem as lojas, serviços de faturação e cobrança, nos quais o caos é absoluto, nomeadamente com faturas completamente absurdas, a faturação maioritariamente feita por estimativa e com erros abismais”.
Há ainda “faturação com estimativa de valor zero, faturas sem a data de quando se deve enviar a contagem, e mesmo que esta seja enviada pelo consumidor, não tem qualquer relevância, faturas de muita difícil interpretação, erros sistemáticos nas contagens da água, e distribuição dos consumos por escalões de uma forma anárquica”.
Outros dos “atropelos” passam por “meses consecutivos de subfaturação com o exponencial agravamento na faturação subsequente que causa imensos problemas de tesouraria às débeis economias familiares” para além da de referências para facilitar os pagamentos quer por multibanco ou outras vias eletrónicas, entre outros.
“Tudo isto provoca, desde logo, enormes filas de munícipes descontentes para apresentar as suas reclamações, sem serem atendidos, e sem saberem o que fazer, dadas as faturas completamente descabidas”, reforçou
“Com a entrada em funcionamento da AdAM sabíamos que em Vila Nova de Cerveira haveria um ajuste de preço e que a fatura iria ter um incremento na ordem dos 20%, o que por si só já é um grande custo e um esforço elevado a pedir às famílias, mas que se tornou um mal menor no meio desta calamidade toda”, realçou.
A AdAM, empresa de gestão das redes de água em baixa e de saneamento, é detida em 51% pela AdP e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.
