O Tribunal de Braga adiou, há dias, para data a agendar mas que deve ser para abril, o julgamento de uma querela cível, na qual pede que a Câmara de Braga exproprie os terrenos que a empresa VilaMinho, do empresário Ermelando Sequeira, possui junto ao monumento das Sete Fontes.
A firma não aceita o valor, 14 euros por m2, que o Município pretende pagar, nem tampouco o método de perequação que lhe é proposto para construir nos terrenos adjacentes ao futuro parque ecomonumental que a Câmara ali quer criar.
O juiz adiou o julgamento devido à pandemia, dado que não se trata de um processo urgente.
O empresário defende que o método mais justo será o da expropriação, através da nomeação de uma equipa de três peritos que fariam a conta ao valor dos terrenos.
O mesmo rumo tomou a família Sampaio, que também quer que o Tribunal obrigue a autarquia a expropriar pelo valor de mercado.
Ermelando Sequeira e a família Sampaio consideram que o valor proposto pela autarquia, 14,2 euros por metro quadrado, é muito inferior ao seu valor real, que será superior a 50 euros.
A tese destes dois proprietários é rebatida, na contestação apresentada no processo, pelo advogado que representa o Município, Paulo Viana, para quem a obrigação de expropriar apenas se aplica à reserva de terrenos para vias municipais e não à criação de zonas verdes.
E diz que a Vilaminho deveria ido, ao tempo, para tribunal reclamar dos indeferimentos que se registaram no mandato anterior, de Mesquita Machado, o que não fez.
Alterações no PDM de 2015
A polémica surgiu após a aprovação, em 2015, de um novo Plano Diretor Municipal que retirou capacidade construtiva aos terrenos, embora mantendo uma frente edificada na área de entrada do futuro Ecoparque. Esta hipótese, prevista num estudo para o local do urbanista Jorge Afonso Carvalho, obriga, no entanto, à junção de terrenos entre os oito proprietários, “por cooperação ou imposição” o que não é do agrado de todos. Limita, também, a construção, a quatro andares.
Pela revisão do PDM de 2001, os terrenos foram classificados como espaço urbanizável com um índice de ocupação do solo de 0,75 m2 por metro quadrado e 0,60 .
Pela revisão de 2015, passaram a ser de natureza EV 1 – Espaços Verdes de Utilização Coletiva e, anulando praticamente toda a capacidade construtiva, passaram para 0,2 m2 por metro quadrado.
No entanto, queixam-se donos – a área envolvente tem habitações unifamiliares e multifamiliares, uma zona comercial de grande dimensão – o Retail Center, o hospital e várias indústrias.
Veloso vendeu
Entretanto, e conforme noticiámos, o Município de Braga adquiriu, ao construtor José Veloso, duas parcelas de terreno de cinco hectares, “um passo essencial com vista à concretização do futuro Parque Ecomonumental das Sete Fontes”.
A compra, aprovada na última reunião do executivo municipal, passa pela atribuição ao empresário – o que mais terrenos tinha na zona – do direito de construir na área edificável adjacente ao futuro Parque e ao pagamento de 345 mil euros pela cedência imediata de uma parte dos terrenos para infraestrutura geral.
Ao que soubemos, a Câmara estará prestes a concluir negociações com uma outra proprietária, a empresária Maria Bernardete Fernandes, para compra de uma outra parcela relevante, mas o pré-acordo não foi ainda concretizado devido a problemas burocráticos..Esta empresária também havia recorrido ao Tribunal Administrativo, dizendo que os seus terrenos valiam dois milhões.Área pública ultrapassa a de domínio privado.
A propósito, a Câmara recorda que a alteração ao PDM e ao Plano de Urbanização das Sete Fontes, coordenado pelo conceituado urbanista Jorge Carvalho e recentemente sujeitos a discussão pública, asseguram a salvaguarda e valorização do sistema de abastecimento de águas à Cidade do século XVIII, classificado como Monumento Nacional desde 2011. Estão previstos cerca de 30 hectares de parque verde público, 30 hectares de área florestal privada e 30 hectares de área urbana com a criação de praças, edificações e vias de circulação.
