Os 11 ex-fiscais da ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, renunciaram ao processo que haviam intentado no Tribunal de Trabalho de Braga, no qual exigiam a integração nos quadros da Câmara, e pediram o seu envio para o Tribunal Administrativo e Fiscal.
O pedido seguiu-se ao facto de o Tribunal de Trabalho se ter considerado “incompetente” para julgar a ação, interposta na sequência do resgate camarário do contrato de concessão, confirmado em abril.
O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que a Câmara não se opôs ao pedido.
O jurista havia invocado a existência de uma “excepção de incompetência absoluta” do Tribunal de Trabalho, argumentando que a questão devia ser dirimida no Tribunal Administrativo, jurisdição onde já se encontra a ação principal contra o resgate interposta pela empresa.
“Julgo procedente a exceção deduzida e, consequentemente, declaro este Tribunal incompetente em razão da matéria, absolvendo o Município da instância”, decidiu o Tribunal de Trabalho.
O juiz escreveu, ainda, que a Câmara “está legalmente impedida de constituir vínculo de emprego público com os trabalhadores da ESSE, por força do resgate operado, sem a precedência de concurso público”.
Com esta decisão, os ex-funcionários terão de esperar vários anos por uma decisão.